TJDF APC - 922799-20150710179210APC
CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO COMINATÓRIA. RECUSA NO CUSTEIO. DOENÇA OCULAR DEGENERATIVA. TRATAMENTO COM LUCENTIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. SÚMULA 469 DO STJ. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. TRATAMENTO NECESSÁRIO. COBERTURA DEVIDA. CONDUTA ABUSIVA. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. APELO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta contra a sentença de procedência, proferida no curso de ação cominatória, que condenou a seguradora a suportar o ônus financeiro da aplicação intraocular do quimioterápico Lucentis e ao pagamento de indenização por danos morais. 1.1. Recurso para que seja excluída a condenação com as despesas do medicamento e indenização por danos morais ou, alternativamente, que o valor indenizatório arbitrado seja reduzido. 2. A relação entre segurado e plano de saúde submete-se às regras do Código de Defesa do Consumidor, nos termos do enunciado nº 469 da Súmula de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 3. A negativa do custeio do procedimento quimioterápico Lucentis é abusiva e não pode prevalecer sobre o direito fundamental à saúde. 3.1. O médico tem a possibilidade de acompanhar o caso concreto de perto e, com base no diagnóstico de cada caso, sugerir os melhores meios para o tratamento do paciente. 3.2. Assim, o plano de saúde pode especificar as doenças que terão cobertura, mas não o tratamento a ser utilizado. 4. A negativa de custeio de exame para tratamento da saúde causa constrangimentos e incômodos além dos aborrecimentos cotidianos, gerando, assim, danos morais a serem indenizados. 5. O valor atribuído a título de compensação, em que pese a falta de critérios objetivos, deve fixado com base na proporcionalidade e razoabilidade, de sorte que a quantia definida, além de servir como forma de compensação pelo dano sofrido, deve ter caráter sancionatório e inibidor da conduta praticada. 6. Apelação improvida.
Ementa
CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO COMINATÓRIA. RECUSA NO CUSTEIO. DOENÇA OCULAR DEGENERATIVA. TRATAMENTO COM LUCENTIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. SÚMULA 469 DO STJ. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. TRATAMENTO NECESSÁRIO. COBERTURA DEVIDA. CONDUTA ABUSIVA. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. APELO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta contra a sentença de procedência, proferida no curso de ação cominatória, que condenou a seguradora a suportar o ônus financeiro da aplicação intraocular do quimioterápico Lucentis e ao pagamento de indenização por danos morais. 1.1. Recurso para que seja excluída a condenação com as despesas do medicamento e indenização por danos morais ou, alternativamente, que o valor indenizatório arbitrado seja reduzido. 2. A relação entre segurado e plano de saúde submete-se às regras do Código de Defesa do Consumidor, nos termos do enunciado nº 469 da Súmula de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 3. A negativa do custeio do procedimento quimioterápico Lucentis é abusiva e não pode prevalecer sobre o direito fundamental à saúde. 3.1. O médico tem a possibilidade de acompanhar o caso concreto de perto e, com base no diagnóstico de cada caso, sugerir os melhores meios para o tratamento do paciente. 3.2. Assim, o plano de saúde pode especificar as doenças que terão cobertura, mas não o tratamento a ser utilizado. 4. A negativa de custeio de exame para tratamento da saúde causa constrangimentos e incômodos além dos aborrecimentos cotidianos, gerando, assim, danos morais a serem indenizados. 5. O valor atribuído a título de compensação, em que pese a falta de critérios objetivos, deve fixado com base na proporcionalidade e razoabilidade, de sorte que a quantia definida, além de servir como forma de compensação pelo dano sofrido, deve ter caráter sancionatório e inibidor da conduta praticada. 6. Apelação improvida.
Data do Julgamento
:
24/02/2016
Data da Publicação
:
01/03/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOÃO EGMONT
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