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Jurisprudência


TJDF APC - 922803-20131010030458APC

Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRECLUSÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. LIMINAR. APREENSÃO DO VEÍCULO. MORA CONFIGURADA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE E POSSE DO BEM. VENDA ANTES DA SENTENÇA. POSSIBILIDADE. TARIFA DE REGISTRO. ABUSIVIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. PREVISÃO CONTRATUAL VELADA. COBRANÇA INDEVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Reconhecida a preclusão da matéria referente à gratuidade de justiça, na forma do artigo 473, do CPC, e a inadequação da via eleita, conforme disposto nos artigos 6º e 7º da Lei 1060/50. 2.Adiscussão a respeito da validade de cláusulas contratuais em contrato de financiamento com garantia fiduciária não afasta a mora da devedora. 2.1. Nos termos do art. 3º, caput, do Decreto-Lei n.911/69, uma vez comprovada a mora ou inadimplência do devedor, fica configurado o fundamento para busca e apreensão liminar do bem alienado fiduciariamente, consolidando sua propriedade e a posse plena e exclusiva, cinco dias após a execução da medida. 2.2. Orientação jurisprudencial externada no REsp n.1.418.593-MS, submetido à sistemática do artigo 543-C do CPC: Nos contratos firmados na vigência da Lei n.10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária. (STJ. 2ª Seção. REsp 1.418.593-MS, Rel Min. Luis Felipe Salomão). 3. Ante o inadimplemento contratual, pode o credor reaver o bem e aliená-lo no curso do processo, a fim de se ressarcir pelo descumprimento do contrato.3.1. Precedente: (...) Nas ações de busca e apreensão fiduciária, a teor da previsão contida no §1º do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, é possível a venda do veículo antes da sentença, desde que respeitado o prazo de cinco dias após a execução da liminar, sem o pagamento integral da dívida pelo devedor, uma vez que consolidadas a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. (...). (20130111792164APC, Relator: Simone Lucindo, Revisor: Nídia Corrêa Lima, 1ª Turma Cível, DJE: 20/07/2015, pág. 123). 4. Acobrança de tarifa de registro de contrato transfere ao consumidor encargo inerente às atividades da própria instituição financeira, o que denota a abusividade da prática, pois atenta contra o princípio contratual da boa-fé objetiva e afronta o Código de Defesa do Consumidor, de acordo com a regra inserta no inciso IV do artigo 51. 5. Embora não se encontre no contrato a expressão comissão de permanência, observa-se a sua cobrança e sua cumulação indevida com outros encargos moratórios, em confronto com o previsto na Súmula 472 do STJ. 5.1. É indevida a cobrança de comissão de permanência velada na cobrança de juros remuneratórios com taxa em aberto, perfazendo um montante de juros superior aos juros remuneratórios incidentes no período de normalidade contratual. 6. Apelo parcialmente provido.

Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 01/03/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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