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Jurisprudência


TJDF APC - 922804-19990310017122APC

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INVENTÁRIO AJUIZADA NO LONGINQUO 1999. HERDEIROS. CITAÇÃO POR EDITAL. ESGOTAMEBNTO DAS VIAS PARA LOCALIZAÇÃO. CURADORIA ESPECIAL. ESBOÇO DA PARTILHA. AUSÊNCIA DE VISTA PESSOAL. NORMA COGENTE. NULIDADE ABSOLUTA. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. DECRETAÇÃO DE NULIDADE DOS ATOS POSTERIORES AO ESBOÇO DA PARTILHA. APELO PROVIDO. 1. É necessário o esgotamento de todos os meios de localização dos réus para que se proceda à citação por edital. 1.1. Ausência de nulidade na citação ficta, porquanto, antes da publicação do edital, foram feitas diversas tentativas para localização dos herdeiros. 1.2. Edital precedido de tentativas via oficial de justiça, mandado de verificação e pela expedição de mandados com base em endereços indicados pelo Ministério Público. 2.Conforme o rito definido pelos artigos 1.023 e 1.024, do Código de Processo Civil, depois de elaborado o esboço da partilha, pelo partidor, elencando, em ordem legal, os pagamentos, as partes devem ser intimadas, com prazo de cinco dias, para reclamações. 2.1. Deve ser decretada a nulidade da sentença, porque não foi oportunizada vista pessoal à Curadoria Especial (art. 9º, II, CPC), depois de elaborado o esboço pela Contadoria-Partidoria. 3. De acordo com o art. 5º, § 5º, da Lei 1.060/50, a intimação pessoal do Defensor Público é norma de ordem cogente, devendo ser obedecida, sob pena de nulidade. 3.1. Precedente da Corte: (...) I - A Defensoria Pública, no exercício de suas atribuições legais, bem como no da Curadoria Especial, goza da prerrogativa da intimação pessoal e do prazo em dobro para todos os atos do processo, em ambas as instâncias. O descumprimento de tal obrigação ocasiona nulidade do ato, em razão de error in procedendo causador de cerceamento de defesa. II - Deu-se provimento ao recurso. (20060310278364APC, Relator: José Divino De Oliveira, 6ª Turma Cível, DJE: 29/09/2011). 4. Demonstrada a ofensa à norma cogente, ensejadora de nulidade absoluta, devem ser reconhecidos, com base no art. 249, do CPC, nulos todos os atos posteriores, relacionados ao ato viciado. 5. Apelo provido.

Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 01/03/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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