TJDF APC - 922806-20130210024857APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. DESLIGAMENTO DO QUADRO DA COOPERATIVA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES INTEGRALIZADOS. ART. 36 DA LEI 5.764/71. ESTATUTO DA COOPERATIVA. EXERCÍCIO FINANCEIRO DO DESLIGAMENTO. APELO PROVIDO. 1. Deve ser assegurado o direito de desligamento do cooperado. Porquanto, nos termos do art. 5º, inciso XX, da Constituição, ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado. 2.A devolução da quantia utilizada para integralizar cotas da cooperativa deve atender às normas estatutárias e à Lei 5.764/71. 3.Os cooperados que se afastam da cooperativa antes de aprovadas as contas do exercício em que ocorreu o afastamento, são também responsáveis pelos eventuais prejuízos verificados no exercício. 3.1. O art. 36 da Lei 5.764/71 dispõe que a responsabilidade do associado perante terceiros, por compromissos da sociedade, perdura para os demitidos, eliminados ou excluídos até quando aprovadas as contas do exercício em que se deu o desligamento. 4. A devolução das quantias integralizadas deve ser realizada após a apuração de haveres, a ser realizada nos moldes do determinado no estatuto da cooperativa. 4.1. Caso as perdas apuradas superem os ativos, nada será devido aos desligados. 5. Precedente da Casa: (...) A devolução de quantias pagas, a associado que se desliga de cooperativa da qual participava, pressupõe a apuração prévia de seus haveres, já que, antes de aprovadas as contas do exercício em que se deu o afastamento, é responsável, perante terceiros, por eventuais prejuízos verificados no exercício, inclusive os decorrentes de desfalque cometido por diretoria afastada (L. 5.764/71, arts. 36 e 89). Apelação provida em parte. (20010110524745APC, Relator Jair Soares, 1ª Turma Cível, DJ 05/06/2002). 6.Recurso provido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. DESLIGAMENTO DO QUADRO DA COOPERATIVA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES INTEGRALIZADOS. ART. 36 DA LEI 5.764/71. ESTATUTO DA COOPERATIVA. EXERCÍCIO FINANCEIRO DO DESLIGAMENTO. APELO PROVIDO. 1. Deve ser assegurado o direito de desligamento do cooperado. Porquanto, nos termos do art. 5º, inciso XX, da Constituição, ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado. 2.A devolução da quantia utilizada para integralizar cotas da cooperativa deve atender às normas estatutárias e à Lei 5.764/71. 3.Os cooperados que se afastam da cooperativa antes de aprovadas as contas do exercício em que ocorreu o afastamento, são também responsáveis pelos eventuais prejuízos verificados no exercício. 3.1. O art. 36 da Lei 5.764/71 dispõe que a responsabilidade do associado perante terceiros, por compromissos da sociedade, perdura para os demitidos, eliminados ou excluídos até quando aprovadas as contas do exercício em que se deu o desligamento. 4. A devolução das quantias integralizadas deve ser realizada após a apuração de haveres, a ser realizada nos moldes do determinado no estatuto da cooperativa. 4.1. Caso as perdas apuradas superem os ativos, nada será devido aos desligados. 5. Precedente da Casa: (...) A devolução de quantias pagas, a associado que se desliga de cooperativa da qual participava, pressupõe a apuração prévia de seus haveres, já que, antes de aprovadas as contas do exercício em que se deu o afastamento, é responsável, perante terceiros, por eventuais prejuízos verificados no exercício, inclusive os decorrentes de desfalque cometido por diretoria afastada (L. 5.764/71, arts. 36 e 89). Apelação provida em parte. (20010110524745APC, Relator Jair Soares, 1ª Turma Cível, DJ 05/06/2002). 6.Recurso provido.
Data do Julgamento
:
24/02/2016
Data da Publicação
:
01/03/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOÃO EGMONT
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