TJDF APC - 922807-20050110653858APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL. INTIMAÇÃO DAS PARTES. PRAZO COMUM. CARGA DOS AUTOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. CARACTERIZAÇÃO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. 1. Apelação contra sentença proferida em cumprimento de sentença. 2. Ocorre cerceamento de defesa quando uma das partes se vê impedida de ter acesso aos autos, durante o prazo comum, que lhe cabia falar no feito, por culpa da outra parte, que fez carga do processo indevidamente. 3. Sendo comum às partes o prazo, só em conjunto ou mediante prévio ajuste por petição nos autos, poderão os seus procuradores retirar os autos, ressalvada a obtenção de cópias para a qual cada procurador poderá retirá-los pelo prazo de 1 (uma) hora independentemente de ajuste. (art. 40, § 2º, do CPC). 4. Precedente da Casa: A carga feita pelo advogado no prazo comum representa obstáculo para a parte contrária, incidindo a aplicação do art. 180 do CPC. O prazo deverá ser restituído por tempo igual ao que faltava para a interposição do recurso pertinente (20110112197248APC, Rel. Maria De Lourdes Abreu, 5ª Turma Cível, DJE 19/08/2015). 5. Recurso provido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL. INTIMAÇÃO DAS PARTES. PRAZO COMUM. CARGA DOS AUTOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. CARACTERIZAÇÃO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. 1. Apelação contra sentença proferida em cumprimento de sentença. 2. Ocorre cerceamento de defesa quando uma das partes se vê impedida de ter acesso aos autos, durante o prazo comum, que lhe cabia falar no feito, por culpa da outra parte, que fez carga do processo indevidamente. 3. Sendo comum às partes o prazo, só em conjunto ou mediante prévio ajuste por petição nos autos, poderão os seus procuradores retirar os autos, ressalvada a obtenção de cópias para a qual cada procurador poderá retirá-los pelo prazo de 1 (uma) hora independentemente de ajuste. (art. 40, § 2º, do CPC). 4. Precedente da Casa: A carga feita pelo advogado no prazo comum representa obstáculo para a parte contrária, incidindo a aplicação do art. 180 do CPC. O prazo deverá ser restituído por tempo igual ao que faltava para a interposição do recurso pertinente (20110112197248APC, Rel. Maria De Lourdes Abreu, 5ª Turma Cível, DJE 19/08/2015). 5. Recurso provido.
Data do Julgamento
:
24/02/2016
Data da Publicação
:
01/03/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOÃO EGMONT
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