TJDF APC - 922808-20120710223695APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REALIZAÇÃO DE OBRA FORA DOS PADRÕES DEFINIDOS NA CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO. ADEQUAÇÃO. NECESSIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de derrubada de garagem construída em desacordo com a Convenção do Condomínio. 2. A Convenção Condominial é o instrumento normativo que estabelece as regras que devem ser observadas no âmbito do condomínio, fixando deveres e obrigações aos condôminos, cujas normas possuem natureza cogente (art. 1.333, do Código Civil). 2.1. Precedente: 2) - A convenção de condomínio, legalmente estabelecida, dita as regras obrigatória de convivência, e deve ser por todos os condôminos observada. (20120610084790APC, Relator: Luciano Moreira Vasconcellos, 5ª Turma Cível, DJE: 10/04/2014). 3. Constatado por meio da perícia judicial que a garagem construída pela ré não respeita as regras entabuladas pelo Condomínio quanto ao afastamento frontal mínimo de 5 metros, a sua adequação para manter a distância obrigatória exigida pela convenção associativa é medida que se impõe. 3.1. Precedente da Turma: 3. Verificado que a cobertura de garagem erigida pelos réus está em desconformidade dos padrões estabelecidos na assembléia do condomínio, impõe-se o seu desfazimento. 4. Deu-se provimento à apelação do autor, para determinar o desfazimento da obra, sob pena de multa diária. (20070111034302APC, Relator: Sérgio Rocha, 2ª Turma Cível, DJE: 28/02/2013). 4. O simples fato de existirem outras construções em desacordo com a convenção não afasta a necessidade de sua observância, tampouco justifica a conduta da ré. Ao condomínio não pode ser obstado o início de providências para cessar as irregularidades existentes, ainda que começando pela ré. Entendimento contrário ensejaria a eternização das irregularidades, o que certamente não parece ser do interesse da coletividade. 5. Recurso provido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REALIZAÇÃO DE OBRA FORA DOS PADRÕES DEFINIDOS NA CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO. ADEQUAÇÃO. NECESSIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de derrubada de garagem construída em desacordo com a Convenção do Condomínio. 2. A Convenção Condominial é o instrumento normativo que estabelece as regras que devem ser observadas no âmbito do condomínio, fixando deveres e obrigações aos condôminos, cujas normas possuem natureza cogente (art. 1.333, do Código Civil). 2.1. Precedente: 2) - A convenção de condomínio, legalmente estabelecida, dita as regras obrigatória de convivência, e deve ser por todos os condôminos observada. (20120610084790APC, Relator: Luciano Moreira Vasconcellos, 5ª Turma Cível, DJE: 10/04/2014). 3. Constatado por meio da perícia judicial que a garagem construída pela ré não respeita as regras entabuladas pelo Condomínio quanto ao afastamento frontal mínimo de 5 metros, a sua adequação para manter a distância obrigatória exigida pela convenção associativa é medida que se impõe. 3.1. Precedente da Turma: 3. Verificado que a cobertura de garagem erigida pelos réus está em desconformidade dos padrões estabelecidos na assembléia do condomínio, impõe-se o seu desfazimento. 4. Deu-se provimento à apelação do autor, para determinar o desfazimento da obra, sob pena de multa diária. (20070111034302APC, Relator: Sérgio Rocha, 2ª Turma Cível, DJE: 28/02/2013). 4. O simples fato de existirem outras construções em desacordo com a convenção não afasta a necessidade de sua observância, tampouco justifica a conduta da ré. Ao condomínio não pode ser obstado o início de providências para cessar as irregularidades existentes, ainda que começando pela ré. Entendimento contrário ensejaria a eternização das irregularidades, o que certamente não parece ser do interesse da coletividade. 5. Recurso provido.
Data do Julgamento
:
24/02/2016
Data da Publicação
:
01/03/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOÃO EGMONT
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