TJDF APC - 922810-20130110284207APC
CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. ATRASO EM ENTREGA DE IMÓVEL. PROVAS DESNECESSÁRIAS. AGRAVO RETIDO IMPROVIDO. ART. 130, CPC. AGRAVO RETIDO IMPROVIDO. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR NÃO CARACTERIZADOS. ATRASO ALÉM DO PRAZO DE TOLERÂNCIA. CULPA DA CONSTRUTORA. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação contra sentença que determinou a devolução integral dos valores pagos pelo consumidor em rescisão de contrato fundada em atraso na entrega de imóvel. 2. Nega-se provimento ao agravo retido quando constatado que as provas que a ré pretende produzir (oral e testemunhal) não se fazem necessárias para o deslinde da controvérsia (art. 130, CPC). 3. O embargo imposto à obra, por determinação judicial, não pode ser utilizada como justificativa para o descumprimento da obrigação pactuada, considerando-se que as rés tiveram à sua disposição o prazo de tolerância de 120 (cento e vinte) dias para a conclusão da obra. 4. Nas hipóteses de rescisão contratual por culpa da construtora, o consumidor tem o direito de receber de volta todos os valores desembolsados, sem qualquer retenção por parte da empresa de construção civil. 4.1 Enfim. Na direção do processo, é dever do magistrado zelar pela rápida tramitação do litígio e assim age o juiz que indefere provas inúteis e desnecessárias à solução do litígio. 4.2 Precedentes. 5. Agravo retido improvido. 6. Apelação improvida.
Ementa
CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. ATRASO EM ENTREGA DE IMÓVEL. PROVAS DESNECESSÁRIAS. AGRAVO RETIDO IMPROVIDO. ART. 130, CPC. AGRAVO RETIDO IMPROVIDO. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR NÃO CARACTERIZADOS. ATRASO ALÉM DO PRAZO DE TOLERÂNCIA. CULPA DA CONSTRUTORA. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação contra sentença que determinou a devolução integral dos valores pagos pelo consumidor em rescisão de contrato fundada em atraso na entrega de imóvel. 2. Nega-se provimento ao agravo retido quando constatado que as provas que a ré pretende produzir (oral e testemunhal) não se fazem necessárias para o deslinde da controvérsia (art. 130, CPC). 3. O embargo imposto à obra, por determinação judicial, não pode ser utilizada como justificativa para o descumprimento da obrigação pactuada, considerando-se que as rés tiveram à sua disposição o prazo de tolerância de 120 (cento e vinte) dias para a conclusão da obra. 4. Nas hipóteses de rescisão contratual por culpa da construtora, o consumidor tem o direito de receber de volta todos os valores desembolsados, sem qualquer retenção por parte da empresa de construção civil. 4.1 Enfim. Na direção do processo, é dever do magistrado zelar pela rápida tramitação do litígio e assim age o juiz que indefere provas inúteis e desnecessárias à solução do litígio. 4.2 Precedentes. 5. Agravo retido improvido. 6. Apelação improvida.
Data do Julgamento
:
24/02/2016
Data da Publicação
:
01/03/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOÃO EGMONT
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