TJDF APC - 922811-20150111421917APC
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. BANCO DO BRASIL. CONTA PIS/PASEP. PRELIMINARES. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. ILEGIMITDADE PASSIVA. REJEITADAS. APRESENTAÇÃO DE CONTAS. FORMA MERCANTIL. PORMENORIZADA. MITIGAÇÃO. EXIGÊNICAS DO ART. 917, CPC. CUMPRIDAS. PROVA PERICIAL. DENECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença, prolatada no bojo da segunda fase da ação de prestação de contas, que julgou regulares as contas apresentadas e declarou a inexistência de saldo em favor de qualquer das partes. 1.1. Recurso para cassar a sentença proferida em segunda fase e para a realização de prova pericial. 2. A preliminar de interesse de agir não merece prosperar, pois o correntista pode exigir a prestação de contas à instituição financeira a fim de verificar, de forma pormenorizada, a regularidade das operações bancárias, durante certo período de tempo, nos termos do enunciado da Súmula n. 259 do colendo Superior Tribunal de Justiça. 2.1. Não há que se rediscutir a preliminar de ilegitimidade passiva do apelado, vez que já analisado este ponto e rejeitado em sentença de primeira fase. 2.2. Preliminares rejeitadas. 3. A não realização de perícia contábil, já concedida na primeira fase desta demanda, não é passível de discussão nesta sede, vez que já transitada em julgado a sentença referente a esta fase. 3.1. Ademais, nova prova pericial não foi requerida quando do início desta nova fase da prestação de contas, razão pela qual não há que se falar em nulidade da sentença proferida. 4. É possível observar que as contas foram prestadas com a devida individualização e respeitaram, naquilo em que cabível, a técnica contábil, registrando historicamente os créditos e débitos efetuados. 4.1. A obrigatoriedade da prestação de contas em forma mercantil pode ser mitigada em consideração ao caso concreto. Prestadas contas aptas a demonstrar a regularidade dos lançamentos contábeis, restam preenchidas as exigências previstas no art. 917 do CPC. 4.2. Precedente do STJ: As contas apresentadas de forma não mercantil podem ser consideradas boas diante da apresentação de justificativa pela parte e da possibilidade de realização de perícia contábil, mormente ante a ausência de fundamentação plausível para a consideração de que as contas prestadas pela autora possuem presunção absoluta de veracidade. (EDcl no REsp 1218899/PR, Relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 18/12/2014) 5. Apelo improvido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. BANCO DO BRASIL. CONTA PIS/PASEP. PRELIMINARES. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. ILEGIMITDADE PASSIVA. REJEITADAS. APRESENTAÇÃO DE CONTAS. FORMA MERCANTIL. PORMENORIZADA. MITIGAÇÃO. EXIGÊNICAS DO ART. 917, CPC. CUMPRIDAS. PROVA PERICIAL. DENECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença, prolatada no bojo da segunda fase da ação de prestação de contas, que julgou regulares as contas apresentadas e declarou a inexistência de saldo em favor de qualquer das partes. 1.1. Recurso para cassar a sentença proferida em segunda fase e para a realização de prova pericial. 2. A preliminar de interesse de agir não merece prosperar, pois o correntista pode exigir a prestação de contas à instituição financeira a fim de verificar, de forma pormenorizada, a regularidade das operações bancárias, durante certo período de tempo, nos termos do enunciado da Súmula n. 259 do colendo Superior Tribunal de Justiça. 2.1. Não há que se rediscutir a preliminar de ilegitimidade passiva do apelado, vez que já analisado este ponto e rejeitado em sentença de primeira fase. 2.2. Preliminares rejeitadas. 3. A não realização de perícia contábil, já concedida na primeira fase desta demanda, não é passível de discussão nesta sede, vez que já transitada em julgado a sentença referente a esta fase. 3.1. Ademais, nova prova pericial não foi requerida quando do início desta nova fase da prestação de contas, razão pela qual não há que se falar em nulidade da sentença proferida. 4. É possível observar que as contas foram prestadas com a devida individualização e respeitaram, naquilo em que cabível, a técnica contábil, registrando historicamente os créditos e débitos efetuados. 4.1. A obrigatoriedade da prestação de contas em forma mercantil pode ser mitigada em consideração ao caso concreto. Prestadas contas aptas a demonstrar a regularidade dos lançamentos contábeis, restam preenchidas as exigências previstas no art. 917 do CPC. 4.2. Precedente do STJ: As contas apresentadas de forma não mercantil podem ser consideradas boas diante da apresentação de justificativa pela parte e da possibilidade de realização de perícia contábil, mormente ante a ausência de fundamentação plausível para a consideração de que as contas prestadas pela autora possuem presunção absoluta de veracidade. (EDcl no REsp 1218899/PR, Relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 18/12/2014) 5. Apelo improvido.
Data do Julgamento
:
24/02/2016
Data da Publicação
:
01/03/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOÃO EGMONT
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