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Jurisprudência


TJDF APC - 922814-20120110548953APC

Ementa
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃODE CONHECIMENTO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. BENEFICIÁRIOS. DEPENDENTES DO SERVIDOR PÚBLICO PRESO. CRITÉRIO. BAIXA RENDA DO SEGURADO RECLUSO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação contra sentença proferida em ação de conhecimento com pedido de concessão de auxílio-reclusão. 2. A Constituição Federal, em seu art. 201, inciso IV, dispõe que, nos termos da Lei, a previdência social atenderá a concessão de auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda. 2.1. Por seu turno, a Emenda Constitucional 20/1998, em seu art. 13, estabeleceu quem deve ser considerado segurado de baixa renda, para fins de percepção do benefício previdenciário. 2.2. Art. 13 - Até que a lei discipline o acesso ao salário-família e auxílio-reclusão para os servidores, segurados e seus dependentes, esses benefícios serão concedidos apenas àqueles que tenham renda bruta mensal igual ou inferior a R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais), que, até a publicação da lei, serão corrigidos pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do regime geral de previdência social. 2.3. Atualmente, é considerado de baixa renda o segurado que percebe a quantia mensal igual ou inferior a R$ 1.089,72 (mil e oitenta e nove reais e setenta e dois centavos), independentemente da quantidade de contratos e de atividades exercidas, conforme prevê a Portaria Interministerial MPS/MF nº 13, de 09/01/2015. 2.4. Hipótese em que o segurado, agente penitenciário da Polícia Civil, percebe remuneração bastante superior ao limite legal, o que afasta a concessão da vantagem, aos dependentes. 3. A renda do segurado preso é que a deve ser utilizada como parâmetro para a concessão do benefício e não a de seus dependentes. (STF, RE 587365, Relator Min. Ricardo Lewandowski, em sede de Repercussão Geral). 4. Recurso improvido.

Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 01/03/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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