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Jurisprudência


TJDF APC - 922817-20130710065534APC

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. VÍCIOS EM CONSTRUÇÃO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO AFASTADAS. ANOMALIAS LISTADAS EM LAUDO PRODUZIDO UNILATERALMENTE. DIVERSAS CAUSAS POSSÍVEIS. ART. 333, I, CPC. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ação proposta por condomínio visando compelir a construtora a arcar com o pagamento de diversos reparos realizados, sob a alegação de se tratar de vício na construção. 1.1 Doutrina. Carlos Roberto Gonçalves: A responsabilidade pela perfeição da obra, embora não consignada ao contrato, é de presumir-se em todo ajuste de construção como encargo ético-profissional do construtor. Isto porque a construção civil é, modernamente, mais que um empreendimento leigo, um processo técnico-artístico de composição e coordenação de materiais e de ordenação de espaços para atender às múltiplas necessidades do homem. 2. Questão nodal. A controvérsia da lide cinge-se a verificar a causa dos defeitos apresentados na edificação do condomínio autor. 3. As prejudiciais de mérito suscitadas pela apelada em contrarrazões foram devidamente apreciadas em decisão saneadora, restando preclusas. 4. Espera-se que a construção de um imóvel seja perfeita tecnicamente, prezando-se pela solidez e segurança da obra. 4.1. Apesar de o laudo produzido pelo autor apontar a existência de nove anomalias, não houve precisão de qual seria a causa dos problemas ou de quem seria a responsabilidade pela solução dos problemas. 5. Cabe ao autor, nos termos do art. 333, I, do CPC, o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do seu direito. No caso em análise, as provas colacionadas trazem dúvidas acerca da responsabilidade da ré quanto às anomalias apontadas. 5.1. No caso, a autora desistiu da prova pericial e indicou testemunhas que não auxiliaram a definir a responsabilidade da construtora em relação aos supostos problemas apresentados. 6. Recurso improvido.

Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 01/03/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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