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Jurisprudência


TJDF APC - 922821-20131310057636APC

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESCISÃO DE CONTRATO E DEVOLUÇÃO DE VALORES. ENTREGA DE IMÓVEL. DEMORA INJUSTIFICADA. RÉ REVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE. CITAÇÃO NO ENDEREÇO DA RÉ, POR OFICIAL DE JUSTIÇA, ENTREGUE A PESSOA DISTINTA DO REPRESENTANTE LEGAL. IRRELEVÂNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. CONTRATO SEM PRAZO DEFINIDO PARA ENTREGA DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DEMORA POR MAIS DE 4 ANOS SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA. LEGÍTIMO PEDIDO DE RESCISÃO. 1. Apelação contra sentença que rescindiu contrato específico de construção de moradia, determinando devolução dos valores pagos, bem como a restituição de cheques adiantados, sob pena de multa diária. 1.1. Alegação de nulidade de citação em razão do mandado ter sido entregue para pessoa diversa do representante legal da pessoa jurídica. 1.2. No mérito, alegação de que não tinha prazo para entrega do imóvel antes da formulação de contrato com a SEDUH e de que não tem condições de devolver os cheques não compensados por não os ter recebido. 2.Tendo o mandado de citação sido cumprido no endereço da ré, que consta inclusive na procuração de seu advogado, não há se falar em nulidade pelo simples fato de ter sido recebido por pessoa diversa de seu representante legal. 2.1. Precedentes: É pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de ser válida a citação da pessoa jurídica quando a diligência citatória é enviada para o endereço da demandada e recebida por quem se apresenta como representante legal ou por quem recebe a citação sem qualquer ressalva sobre os poderes de representação.(...)(20130111296403APC, Relator: Mario-Zam Belmiro, 2ª Turma Cível, DJE: 27/06/2014, pág. 83). 2.2. Preliminar rejeitada. 3. À luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não é crível que o adquirente de poucos recursos pague relevante quantia para aquisição de imóvel e não veja nenhum sinal nem ao menos de sua construção ou uma previsão de sua entrega. 3.1. É abusiva a conduta daquele que se presta a construir imóvel, recebe por isso, e condiciona sua obrigação a futuro incerto constituído por eventual contrato a ser firmado com o SEDUH, que não ocorreu em mais de 4 (quatro). 4. Rescindido o contrato, imperativo o retorno das partes ao status quo ante. 4.1. Assim, além da obrigação de devolver o que recebeu sem prestar qualquer contrapartida, obrigatória também a devolução das cártulas de cheque recebidas e não compensadas. 5. Acominação de astreinte para cumprimento da obrigação, quando atendido os preceitos de proporcionalidade e razoabilidade, mostra-se legítima, especialmente quando limitada ao valor da dívida. 6. Recurso improvido.

Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 01/03/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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