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Jurisprudência


TJDF APC - 922825-20140111534950APC

Ementa
DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. PRELIMINAR DE REVELIA REJEITADA. CUSTEIO DO TRATAMENTO. ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA DO PLANO. EMERGÊNCIA DE INTERNAÇÃO E CIRURGIA. COBERTURA OBRIGATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO DOS DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS NÃO RESSARCÍVEIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS ADEQUADOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O fato de a contestação não citar o nome de um dos autores não implica em revelia em relação a esta parte, quando foram atacados todos os pontos abordados na petição inicial. 2. Cláusula contratual que, em plano de saúde, prevê carência de 180 dias para cobertura em caso de internação e procedimentos cirúrgicos, embora não abusiva, deve ser afastada diante de situação de emergência. 3. A recusa injustificada do plano de saúde em custear o tratamento de emergência dentro do período de carência enseja indenização por danos morais. 4. Para o arbitramento da indenização por danos morais deve o julgador considerar os danos decorrentes da conduta reprovável, bem como as condições econômico-financeiras da vítima e do agente causador do dano. A indenização deve ser razoável e proporcional à ofensa, mediante exame do caso concreto e das condições pessoais e econômicas das partes. 5. Os honorários provenientes de contrato entabulado entre advogado e cliente para patrocínio da causa não são indenizáveis pela parte sucumbente. 6. Os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados em valor razoável, levando-se em conta a natureza e importância da causa, o grau de zelo do profissional e o lugar da prestação do serviço. 7. Apelação da Ré conhecida e parcialmente provida. Apelação dos Autores conhecida e parcialmente provida. Preliminar de revelia rejeitada. Unânime.

Data do Julgamento : 17/02/2016
Data da Publicação : 01/03/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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