TJDF APC - 922828-20150110274975APC
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CLONAGEM DE CARTÃO DE CRÉDITO. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL AFASTADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. OFENSA À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. OCORRÊNCIA. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. VALOR ARBITRADO MANTIDO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. CABIMENTO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. NÃO VINCULAÇÃO AO VALOR INDICADO NA AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. O interesse processual é identificado pelo binômio necessidade/adequação, ou seja, necessidade concreta da atividade jurisdicional e adequação do provimento e do procedimento para a solução do litígio. 2. Acobrança de valores decorrentes de compra fraudulenta com cartão de crédito do cliente, não apurados pelo banco, apesar de informado, configura danos morais passíveis de reparação pecuniária. 3.O arbitramento do valor indenizatório deve obedecer aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de forma que a soma não seja tão grande que provoque o enriquecimento da vítima, nem tão pequena que se torne inexpressiva. Demonstrado que o valor fixado na sentença é justo e adequado, deve ser mantido. 4.O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à declaração de inexistência do débito, bem como à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. 5.Quando a parte é vencedora em todos os pedidos formulados na inicial e deixa apenas de receber o valor integral da indenização pelos danos morais pleiteados, não há que se falar em sucumbência recíproca. 6.Nas ações em que se busca a reparação por dano moral, o juiz não fica vinculado ao valor pretendido pela parte autora e, ainda que o quantitativo fixado a esse título seja inferior ao pleiteado pela parte, não se pode concluir que houve da sucumbência. 7. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CLONAGEM DE CARTÃO DE CRÉDITO. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL AFASTADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. OFENSA À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. OCORRÊNCIA. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. VALOR ARBITRADO MANTIDO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. CABIMENTO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. NÃO VINCULAÇÃO AO VALOR INDICADO NA AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. O interesse processual é identificado pelo binômio necessidade/adequação, ou seja, necessidade concreta da atividade jurisdicional e adequação do provimento e do procedimento para a solução do litígio. 2. Acobrança de valores decorrentes de compra fraudulenta com cartão de crédito do cliente, não apurados pelo banco, apesar de informado, configura danos morais passíveis de reparação pecuniária. 3.O arbitramento do valor indenizatório deve obedecer aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de forma que a soma não seja tão grande que provoque o enriquecimento da vítima, nem tão pequena que se torne inexpressiva. Demonstrado que o valor fixado na sentença é justo e adequado, deve ser mantido. 4.O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à declaração de inexistência do débito, bem como à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. 5.Quando a parte é vencedora em todos os pedidos formulados na inicial e deixa apenas de receber o valor integral da indenização pelos danos morais pleiteados, não há que se falar em sucumbência recíproca. 6.Nas ações em que se busca a reparação por dano moral, o juiz não fica vinculado ao valor pretendido pela parte autora e, ainda que o quantitativo fixado a esse título seja inferior ao pleiteado pela parte, não se pode concluir que houve da sucumbência. 7. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.
Data do Julgamento
:
17/02/2016
Data da Publicação
:
01/03/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
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