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Jurisprudência


TJDF APC - 922829-20140610142142APC

Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO ADESIVA. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACUSAÇÃO EQUIVOCADA DE FURTO. DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. É devida indenização pelos danos morais decorrentes da angústia e constrangimentos suportados em decorrência de acusação falsa da prática de ilícito penal perante terceiros. 2. O valor da indenização por dano moral deve estar pautado nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de forma que a quantia arbitrada não se converta em fonte de enriquecimento indevido para uma das partes, nem se torne inexpressiva para a outra. 3. Apelação principal e Apelação adesiva conhecidas, mas não providas. Unânime.

Data do Julgamento : 17/02/2016
Data da Publicação : 01/03/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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