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Jurisprudência


TJDF APC - 922830-20150710127074APC

Ementa
PROCESSO CIVIL. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL AFASTADA. DIALETICIDADE RECURSAL CARACTERIZADA.PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. TAXAS CONDOMINIAIS DEVIDAS A PARTIR DA ENTREGA DAS CHAVES AO PROMITENTE COMPRADOR. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Segundo a teoria da asserção, a aferição de legitimidade para figurar o polo passivo da demanda é matéria de mérito. Preliminar afastada. 2. A exigência de juntada de procuração original ou cópia autenticada mostra-se desarrazoada, por gozarem tais peças de presunção relativa de veracidade e legitimidade, sendo faculdade da parte contrária impugnar os documentos apresentados pela parte adversa, o que não é o caso. 3. Segundo o STJ, a mera repetição dos argumentos elencados na petição inicial ou na contestação, por si só, não implica ofensa ao princípio da dialeticidade se os fundamentos de fato e de direito do recurso evidenciam a pretensão de reforma da sentença. 4. Para a condenação por litigância de má-fé faz-se necessário que a parte litigante aja de forma temerária, causando dano processual à parte contrária, bem como se utilize de procedimentos escusos, com o objetivo de vencer a demanda ou prolongar o andamento do processo. Não é a hipótese vertente. 5. Somente com a prova da entrega das chaves do imóvel em construção e da disponibilização da posse, do uso e do gozo da coisa, é que o promitente comprador passa a ser responsável pelas taxas condominiais. Sem a demonstração de que a posse foi transmitida ao comprador, a incumbência pelopagamento das taxas condominiais é da construtora. 6. Apelação conhecida, mas não provida. Preliminares afastadas. Unânime.

Data do Julgamento : 17/02/2016
Data da Publicação : 01/03/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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