TJDF APC - 922832-20150110429845APC
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA INTERESSE DE AGIR AFASTADA. CLÁUSULA COMPROMISSÁRIA. CONTRATO DE ADESÃO. INAPLICÁVEL CLÁUSULA PENAL DE RETENÇÃO. RESCISÃO DE CONTRATO POR CULPA EXCLUSIVA DO VENDEDOR. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. 1. Em se tratando de contrato de adesão, a cláusula compromissória, prevista no art. 4º da Lei nº 9.307/96, tem sua validade condicionada. 2. Ocorrendo à rescisão do contrato por culpa exclusiva da vendedora, tem o promitente comprador direito à restituição integral e imediata das prestações pagas, sem o desconto da cláusula penal. 3. É pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que as taxas condominiais e o IPTU são obrigações propter rem, ou seja, aquelas que passam a existir em razão da detenção, posse ou propriedade da coisa. 4. Apelação conhecida e não provida. Preliminar rejeitada. Unânime.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA INTERESSE DE AGIR AFASTADA. CLÁUSULA COMPROMISSÁRIA. CONTRATO DE ADESÃO. INAPLICÁVEL CLÁUSULA PENAL DE RETENÇÃO. RESCISÃO DE CONTRATO POR CULPA EXCLUSIVA DO VENDEDOR. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. 1. Em se tratando de contrato de adesão, a cláusula compromissória, prevista no art. 4º da Lei nº 9.307/96, tem sua validade condicionada. 2. Ocorrendo à rescisão do contrato por culpa exclusiva da vendedora, tem o promitente comprador direito à restituição integral e imediata das prestações pagas, sem o desconto da cláusula penal. 3. É pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que as taxas condominiais e o IPTU são obrigações propter rem, ou seja, aquelas que passam a existir em razão da detenção, posse ou propriedade da coisa. 4. Apelação conhecida e não provida. Preliminar rejeitada. Unânime.
Data do Julgamento
:
17/02/2016
Data da Publicação
:
01/03/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
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