TJDF APC - 922833-20150910229040APC
PROCESSO CIVIL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. PRAZO DE CARÊNCIA. PARTO A TERMO. URGÊNCIA OU EMERGÊNCIA NÃO COMPROVADAS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Havendo cláusula clara no contrato quanto ao período de carência para a cobertura do serviço de parto e não tendo sido cumprido o prazo, a beneficiária do plano de saúde deve arcar as despesas dele decorrentes. 2. Apesar de aplicáveis ao caso as normas do Código de Defesa do Consumidor, a beneficiária do plano de saúde não pode desconsiderar o prazo de carência estabelecido em contrato se o parto foi realizado a termo quando não havia perigo à gestante e à criança. 3. Não configura dano moral o fato de o hospital cobrar da paciente despesas hospitalares não cobertas pelo plano de saúde contratado, em razão da ausência de cumprimento do período de carência. 4. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.
Ementa
PROCESSO CIVIL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. PRAZO DE CARÊNCIA. PARTO A TERMO. URGÊNCIA OU EMERGÊNCIA NÃO COMPROVADAS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Havendo cláusula clara no contrato quanto ao período de carência para a cobertura do serviço de parto e não tendo sido cumprido o prazo, a beneficiária do plano de saúde deve arcar as despesas dele decorrentes. 2. Apesar de aplicáveis ao caso as normas do Código de Defesa do Consumidor, a beneficiária do plano de saúde não pode desconsiderar o prazo de carência estabelecido em contrato se o parto foi realizado a termo quando não havia perigo à gestante e à criança. 3. Não configura dano moral o fato de o hospital cobrar da paciente despesas hospitalares não cobertas pelo plano de saúde contratado, em razão da ausência de cumprimento do período de carência. 4. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.
Data do Julgamento
:
17/02/2016
Data da Publicação
:
01/03/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
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