TJDF APC - 922834-20140110497010APC
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXIBIÇÃO PARCIAL. RESISTÊNCIA VERIFICADA. RECONHECIMENTO PARCIAL DO PEDIDO. PRINCÍPIOS DA CAUSALIDADE E DA SUCUMBÊNCIA. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. 1. Tratando-se de inovação recursal, a qual afronta a sistemática processual vigente, na medida em que compromete o duplo grau de jurisdição e o devido processo legal, impõe-se o não conhecimento do pedido. 2. Não é necessário comprovar que houve recusa do réu para propor ação de exibição, sendo suficiente a existência da condição da guarda e a posse dos documentos e que a parte autora deles tenha necessidade. 3. A parte que provoca o ajuizamento de ação deve arcar com o pagamento das verbas decorrentes da sucumbência, compreendendo as custas processuais e os honorários advocatícios, em obediência ao princípio da causalidade. 4. Apelação conhecida parcialmente e, na parte conhecida, não provida. Unânime.
Ementa
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXIBIÇÃO PARCIAL. RESISTÊNCIA VERIFICADA. RECONHECIMENTO PARCIAL DO PEDIDO. PRINCÍPIOS DA CAUSALIDADE E DA SUCUMBÊNCIA. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. 1. Tratando-se de inovação recursal, a qual afronta a sistemática processual vigente, na medida em que compromete o duplo grau de jurisdição e o devido processo legal, impõe-se o não conhecimento do pedido. 2. Não é necessário comprovar que houve recusa do réu para propor ação de exibição, sendo suficiente a existência da condição da guarda e a posse dos documentos e que a parte autora deles tenha necessidade. 3. A parte que provoca o ajuizamento de ação deve arcar com o pagamento das verbas decorrentes da sucumbência, compreendendo as custas processuais e os honorários advocatícios, em obediência ao princípio da causalidade. 4. Apelação conhecida parcialmente e, na parte conhecida, não provida. Unânime.
Data do Julgamento
:
17/02/2016
Data da Publicação
:
01/03/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
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