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Jurisprudência


TJDF APC - 922834-20140110497010APC

Ementa
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXIBIÇÃO PARCIAL. RESISTÊNCIA VERIFICADA. RECONHECIMENTO PARCIAL DO PEDIDO. PRINCÍPIOS DA CAUSALIDADE E DA SUCUMBÊNCIA. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. 1. Tratando-se de inovação recursal, a qual afronta a sistemática processual vigente, na medida em que compromete o duplo grau de jurisdição e o devido processo legal, impõe-se o não conhecimento do pedido. 2. Não é necessário comprovar que houve recusa do réu para propor ação de exibição, sendo suficiente a existência da condição da guarda e a posse dos documentos e que a parte autora deles tenha necessidade. 3. A parte que provoca o ajuizamento de ação deve arcar com o pagamento das verbas decorrentes da sucumbência, compreendendo as custas processuais e os honorários advocatícios, em obediência ao princípio da causalidade. 4. Apelação conhecida parcialmente e, na parte conhecida, não provida. Unânime.

Data do Julgamento : 17/02/2016
Data da Publicação : 01/03/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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