TJDF APC - 922846-20140710103352APC
APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO VOLUNTÁRIA. PROMITENTE COMPRADOR. LEGITIMIDADE PASSIVA. GRUPO ECONÔMICO. RAZOABILIDADE DA RETENÇÃO DE 15% DOS VALORES PAGOS. 1. As duas empresas incorporadoras que negociaram com a autora, pertencentes ao mesmo grupo econômico, possuem legitimidade passiva para a ação revisional de contrato. 2. Os contratos regidos pelo CDC podem ter suas cláusulas revistas a qualquer tempo, desde que não operada a prescrição, não havendo que se falar em ato jurídico perfeito. 3. É razoável e proporcional a retenção pela promitente vendedora de 15% dos valores pagos pela promitente compradora que manifesta arrependimento e requer a rescisão contratual. 4. Rejeitou-se a preliminar de ilegitimidade passiva de uma das partes e deu-se provimento aos apelos das rés.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO VOLUNTÁRIA. PROMITENTE COMPRADOR. LEGITIMIDADE PASSIVA. GRUPO ECONÔMICO. RAZOABILIDADE DA RETENÇÃO DE 15% DOS VALORES PAGOS. 1. As duas empresas incorporadoras que negociaram com a autora, pertencentes ao mesmo grupo econômico, possuem legitimidade passiva para a ação revisional de contrato. 2. Os contratos regidos pelo CDC podem ter suas cláusulas revistas a qualquer tempo, desde que não operada a prescrição, não havendo que se falar em ato jurídico perfeito. 3. É razoável e proporcional a retenção pela promitente vendedora de 15% dos valores pagos pela promitente compradora que manifesta arrependimento e requer a rescisão contratual. 4. Rejeitou-se a preliminar de ilegitimidade passiva de uma das partes e deu-se provimento aos apelos das rés.
Data do Julgamento
:
24/02/2016
Data da Publicação
:
02/03/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
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