TJDF APC - 922847-20140111204365APC
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE EDITORAÇÃO DE DVD- ATRASO NA ENTREGA - CULPA - AUSÊNCIA DE PROVA - ÔNUS DA RÉ/EMBARGANTE. 1. É ônus do embargante a prova do fato impeditivo do direito do autor da ação monitória (CPC 333 II). 2. Não provando a ré que o autor/subcontratado foi o culpado pelo fato de ela (ré) ter atrasado a entrega de DVDs à empresa municipal que a contratou, por licitação, para realização do serviço de editoração dos citados DVDs, e não cumprindo ela (ré) o acordo proposto pelo autor, de recebimento de quantia menor (R$ 8.000,00) do que o contratado para prestação do serviço (R$ 13.000,00) para não ter que ajuizar ação judicial, tem direito o autor ao recebimento do pagamento integral inicialmente acordado entre as partes (R$ 13.000,00). 3. Deu-se provimento ao apelo do autor.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE EDITORAÇÃO DE DVD- ATRASO NA ENTREGA - CULPA - AUSÊNCIA DE PROVA - ÔNUS DA RÉ/EMBARGANTE. 1. É ônus do embargante a prova do fato impeditivo do direito do autor da ação monitória (CPC 333 II). 2. Não provando a ré que o autor/subcontratado foi o culpado pelo fato de ela (ré) ter atrasado a entrega de DVDs à empresa municipal que a contratou, por licitação, para realização do serviço de editoração dos citados DVDs, e não cumprindo ela (ré) o acordo proposto pelo autor, de recebimento de quantia menor (R$ 8.000,00) do que o contratado para prestação do serviço (R$ 13.000,00) para não ter que ajuizar ação judicial, tem direito o autor ao recebimento do pagamento integral inicialmente acordado entre as partes (R$ 13.000,00). 3. Deu-se provimento ao apelo do autor.
Data do Julgamento
:
24/02/2016
Data da Publicação
:
09/03/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
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