TJDF APC - 922848-20140111898395APC
APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE - MATERIAL CIRÚRGICO - NEGATIVA DE COBERTURA - APARELHO - RECUSA EM FORNECER O MATERIAL - NECESSIDADE - COMPROVAÇÃO - LAUDO MÉDICO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS 1. As seguradoras dos planos de saúde não podem avocar para si atribuição inerente à competência do médico responsável pelo paciente e decidir qual é o procedimento ou o material cirúrgico mais eficaz para tratá-lo, limitando a cobertura oferecida ao beneficiário. 2. Comprovados os danos emergentes advindos das despesas com o aparelho ortodôntico, impõe-se seu pagamento. 3. A dor e o sofrimento psíquico experimentados com a indevida recusa de cobertura do procedimento cirúrgico pelo plano de saúde caracterizam o dano moral indenizável. 4. Para o arbitramento do valor da indenização por danos morais devem ser levados em consideração o grau de lesividade da conduta ofensiva e a capacidade econômica da parte pagadora, a fim de se fixar uma quantia moderada, que não resulte inexpressiva para o causador do dano (no caso, R$ 10.000,00). 5. indefere-se o pedido de condenação da ré por litigância de má-fé se não há, nos autos, comprovação de que a parte tenha interposto recurso com intuito meramente protelatório. 6. Negou-se provimento ao apelo da ré e indeferiu-se o pedido de condenação por litigância de má-fé.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE - MATERIAL CIRÚRGICO - NEGATIVA DE COBERTURA - APARELHO - RECUSA EM FORNECER O MATERIAL - NECESSIDADE - COMPROVAÇÃO - LAUDO MÉDICO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS 1. As seguradoras dos planos de saúde não podem avocar para si atribuição inerente à competência do médico responsável pelo paciente e decidir qual é o procedimento ou o material cirúrgico mais eficaz para tratá-lo, limitando a cobertura oferecida ao beneficiário. 2. Comprovados os danos emergentes advindos das despesas com o aparelho ortodôntico, impõe-se seu pagamento. 3. A dor e o sofrimento psíquico experimentados com a indevida recusa de cobertura do procedimento cirúrgico pelo plano de saúde caracterizam o dano moral indenizável. 4. Para o arbitramento do valor da indenização por danos morais devem ser levados em consideração o grau de lesividade da conduta ofensiva e a capacidade econômica da parte pagadora, a fim de se fixar uma quantia moderada, que não resulte inexpressiva para o causador do dano (no caso, R$ 10.000,00). 5. indefere-se o pedido de condenação da ré por litigância de má-fé se não há, nos autos, comprovação de que a parte tenha interposto recurso com intuito meramente protelatório. 6. Negou-se provimento ao apelo da ré e indeferiu-se o pedido de condenação por litigância de má-fé.
Data do Julgamento
:
24/02/2016
Data da Publicação
:
09/03/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
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