TJDF APC - 922852-20150110378944APC
APELAÇÃO CÍVEL - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - RESCISÃO DA PROMESSA DE COMPRA E VENDA - TRÂNSITO EM JULGADO PARCIAL - IMPOSSIBILIDADE - RESPONSABILIDADE DA RÉ - DEVOLUÇÃO DE TODOS OS VALORES PAGOS - CUMULAÇÃO DE MULTA MORATÓRIA E LUCROS CESSANTES - LEGALIDADE DO PRAZO DE TOLERÂNCIA DE 180 DIAS 1. O E. STJ entende não ser possível o trânsito em julgado parcial da sentença por ferir o princípio da unicidade da ação. 2. A não entrega do imóvel no prazo previsto gera, por si só, prejuízo presumido ao adquirente, razão pela qual a ele é devida indenização por danos materiais (lucros cessantes). 3. A não entrega do imóvel no prazo previsto gera, por si só, prejuízo presumido ao adquirente, razão pela qual a ele é devida indenização por danos materiais (lucros cessantes). 4. A não entrega do imóvel no prazo previsto gera, por si só, prejuízo presumido ao adquirente, razão pela qual a ele é devida indenização por danos materiais (lucros cessantes). 5. O prazo de tolerância estipulado em contratos de compra e venda de imóveis em construção decorrem da complexidade, dos imprevistos e das dificuldades inerentes a uma obra de grande porte, não se tratando de cláusula abusiva. 6. Rejeitou-se a preliminar de não conhecimento do apelo das rés. Negou-se provimento aos apelos.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - RESCISÃO DA PROMESSA DE COMPRA E VENDA - TRÂNSITO EM JULGADO PARCIAL - IMPOSSIBILIDADE - RESPONSABILIDADE DA RÉ - DEVOLUÇÃO DE TODOS OS VALORES PAGOS - CUMULAÇÃO DE MULTA MORATÓRIA E LUCROS CESSANTES - LEGALIDADE DO PRAZO DE TOLERÂNCIA DE 180 DIAS 1. O E. STJ entende não ser possível o trânsito em julgado parcial da sentença por ferir o princípio da unicidade da ação. 2. A não entrega do imóvel no prazo previsto gera, por si só, prejuízo presumido ao adquirente, razão pela qual a ele é devida indenização por danos materiais (lucros cessantes). 3. A não entrega do imóvel no prazo previsto gera, por si só, prejuízo presumido ao adquirente, razão pela qual a ele é devida indenização por danos materiais (lucros cessantes). 4. A não entrega do imóvel no prazo previsto gera, por si só, prejuízo presumido ao adquirente, razão pela qual a ele é devida indenização por danos materiais (lucros cessantes). 5. O prazo de tolerância estipulado em contratos de compra e venda de imóveis em construção decorrem da complexidade, dos imprevistos e das dificuldades inerentes a uma obra de grande porte, não se tratando de cláusula abusiva. 6. Rejeitou-se a preliminar de não conhecimento do apelo das rés. Negou-se provimento aos apelos.
Data do Julgamento
:
24/02/2016
Data da Publicação
:
09/03/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
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