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Jurisprudência


TJDF APC - 922854-20140111325609APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS- PARCELAS INADIMPLIDAS - VALOR DAS PARCELAS - ÔNUS DA PROVA DO AUTOR - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - DEFERIMENTO. 1. Determina-se o recálculo do débito, com utilização do valor das duas primeiras parcelas pagas pelo semestre na universidade, se às quatro parcelas em atraso, cobradas na monitória, foi dado valor maior que o das duas primeiras parcelas quitadas, não havendo provas nos autos de que o réu, ao renovar a matrícula, teve conhecimento e concordou em pagar o valor maior de citadas parcelas nem provas de que o réu tenha retorno à universidade em regime de readaptação. 2. Comprovado que a parte não possui condições de arcar com as custas e despesas do processo, defere-se o pedido de gratuidade de Justiça. 3. Deu-se provimento ao apelo do réu/embargante.

Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 09/03/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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