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Jurisprudência


TJDF APC - 922856-20140111272405APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - INSCRIÇÃO NA SERASA - AÇÃO REVISIONAL - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DANO MORAL - CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - MÍNIMO LEGAL. 1. Não há que se falar em exercício regular de direito, se a instituição financeira inscreve o nome do autor em cadastro de inadimplentes em razão do não pagamento de parcela de contrato de empréstimo consignado após ação revisional que reconhece não ser ele devedor de qualquer quantia. 2. A inscrição indevida do nome do autor na Serasa configura dano moral in re ipsa. 3. Para o arbitramento do valor de indenização por danos morais, devem ser levados em consideração o grau de lesividade da conduta ofensiva e a capacidade econômica da parte pagadora, a fim de se fixar uma quantia moderada, que não resulte inexpressiva para o causador do dano. No caso, manteve-se R$ 8.000,00 (oito mil reais). 4. Tratando-se de causa em que há condenação, os honorários de sucumbência devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o valor da condenação (CPC 20 § 3º), não sendo possível a redução desse valor aquém do mínimo legal. 5. Negou-se provimento ao apelo do réu.

Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 09/03/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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