TJDF APC - 922950-20140110927427APC
DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO DE DANO MORAL. CORRENTISTA. CONTRATO DE EMPRÉSTIO AGRÍCOLA. COBRANÇA DE DÉBITOS NÃO RECONHECIDOS. NÃO COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DA DÍVIDA. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ELISÃO DO VENTILADO. INOCORRÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO. IMPOSIÇÃO. CARÊNCIA DE AÇÃO. ADEQUAÇÃO DA PRETENSÃO. MATÉRIA RESERVADA AO MÉRITO. PRELIMINAR AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A apreensão da subsistência, ou não, de contrato de empréstimo válido e eficaz apto a subsidiar débito cuja desconstituição é buscada pelo correntista sob o prisma de desconhecimento do negócio originário consubstancia matéria reservada exclusivamente ao mérito, e não às condições da ação ou pressupostos processuais, pois, instaurada controvérsia sobre a existência e legitimidade da contratação, sua resolução demanda incursão sobre o mérito do litígio e deverá ser empreendida via de provimento meritório. 2. Questionada a origem da obrigação imputada ao correntista no ambiente do mercado de consumo, resta consolidada na pessoa do banco o ônus de evidenciar a lidimidade do contrato de empréstimo firmado em nome do cliente de forma a revestir de lastro as obrigações dele derivadas, de maneira que a inércia do fornecedor de serviços em ilidir o direito invocado mediante consolidação da higidez do vínculo negocial estabelecido, implicando na constatação de que não se safara do ônus que lhe ficara afetado, enseja o reconhecimento de que o negócio e o débito dele decorrente carecem de origem legítima, determinando, pois, sua desqualificação (CPC, art. 333, II; CDC, art. 6º, VIII). 3. A imputação de obrigações derivadas de empréstimo bancário desprovido de estofo material legítimo e cuja contratação ostenta origem desconhecida encerra violação ao princípio da boa-fé objetiva que deve presidir o relacionamento que mantém com o banco com o cliente, implicando a imputação de obrigação iníqua e abusiva, pois destinado o mútuo, aliado ao fato de que não fora contraído em razão de livre deliberação da correntista, à liquidação de débito desconhecido, o que determina, como expressão das garantias oferecidas pelo legislador de consumo ao hipossuficiente, a desconstituição do contratado (CDC, art. 51, IV). 4. Apelação conhecida e desprovida. Preliminar rejeitada. Unânime.
Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO DE DANO MORAL. CORRENTISTA. CONTRATO DE EMPRÉSTIO AGRÍCOLA. COBRANÇA DE DÉBITOS NÃO RECONHECIDOS. NÃO COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DA DÍVIDA. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ELISÃO DO VENTILADO. INOCORRÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO. IMPOSIÇÃO. CARÊNCIA DE AÇÃO. ADEQUAÇÃO DA PRETENSÃO. MATÉRIA RESERVADA AO MÉRITO. PRELIMINAR AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A apreensão da subsistência, ou não, de contrato de empréstimo válido e eficaz apto a subsidiar débito cuja desconstituição é buscada pelo correntista sob o prisma de desconhecimento do negócio originário consubstancia matéria reservada exclusivamente ao mérito, e não às condições da ação ou pressupostos processuais, pois, instaurada controvérsia sobre a existência e legitimidade da contratação, sua resolução demanda incursão sobre o mérito do litígio e deverá ser empreendida via de provimento meritório. 2. Questionada a origem da obrigação imputada ao correntista no ambiente do mercado de consumo, resta consolidada na pessoa do banco o ônus de evidenciar a lidimidade do contrato de empréstimo firmado em nome do cliente de forma a revestir de lastro as obrigações dele derivadas, de maneira que a inércia do fornecedor de serviços em ilidir o direito invocado mediante consolidação da higidez do vínculo negocial estabelecido, implicando na constatação de que não se safara do ônus que lhe ficara afetado, enseja o reconhecimento de que o negócio e o débito dele decorrente carecem de origem legítima, determinando, pois, sua desqualificação (CPC, art. 333, II; CDC, art. 6º, VIII). 3. A imputação de obrigações derivadas de empréstimo bancário desprovido de estofo material legítimo e cuja contratação ostenta origem desconhecida encerra violação ao princípio da boa-fé objetiva que deve presidir o relacionamento que mantém com o banco com o cliente, implicando a imputação de obrigação iníqua e abusiva, pois destinado o mútuo, aliado ao fato de que não fora contraído em razão de livre deliberação da correntista, à liquidação de débito desconhecido, o que determina, como expressão das garantias oferecidas pelo legislador de consumo ao hipossuficiente, a desconstituição do contratado (CDC, art. 51, IV). 4. Apelação conhecida e desprovida. Preliminar rejeitada. Unânime.
Data do Julgamento
:
24/02/2016
Data da Publicação
:
08/03/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
TEÓFILO CAETANO
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