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Jurisprudência


TJDF APC - 922951-20140110119390APC

Ementa
DIREITO ECONÔMICO E DO CONSUMIDOR. REVISÃO DE CONTRATO DE MÚTUO HIPOTECÁRIO COM GARANTIA FIDUCIÁRIA. TABELA PRICE. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. LEGALIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PERIODICIDADE MENSAL. PACTUAÇÃO. CONTRATO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.977/2009. LEGALIDADE. SALDOR DEVEDOR. CORREÇÃO ANTES DA AMORTIZAÇÃO MENSAL. INDEXADOR MONETÁRIO. PREVISÃO CONTRATUAL. ABUSIVIDADE E ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. RECURSO. RENOVAÇÃO DOS ARGUMENTOS INICIAIS. INAPTIDÃO TÉCNICA. INEXISTÊNCIA. 1. A peça recursal guarda nítida similitude com a petição inicial, com a única ressalva de que, enquanto esta está destinada a alinhar os fatos e fundamentos aptos a aparelharem o pedido e moldá-lo de conformidade com o aduzido, aquela está volvida a infirmar o que restara originariamente decidido e a reclamar sua reforma na exata medida do veiculado e da intenção manifestada pela parte inconformada, estando debitado à parte recorrente o ônus de alinhar os argumentos aptos a desqualificar a decisão recorrida, derivando dessas premissas que é formal e tecnicamente apto o recurso que supre aludidos requisitos, arrostando criticamente o decidido, ensejando seja conhecido (CPC, art. 514, II e III). 2. Com o advento da Lei nº 11.977/2009, a capitalização mensal dos juros remuneratórios nos contratos concertados pelas instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro de Habitação fora içada à condição de regramento legal, revestindo-se de legitimidade, pois contemplada expressamente pelo artigo 15-A da Lei nº 4.380/1964 com a redação ditada por aludido instrumento legal, de molde que já não subsiste lastro legal para se cogitar que a sistemática encerraria metodologia ilegal, ensejando sua elisão. 3. Emergindo do contratado, a correção do saldo devedor antes do abatimento das prestações mensais pagas, qualificando-se como corolário lógico e legítimo do fato de que, patenteado que a primeira parcela somente fora paga pela mutuária um mês após o aperfeiçoamento do financiamento, já havia se implementado o fato gerador da remuneração que é devida à mutuante e da atualização monetária do importe mutuado, se afigura legítima, não se caracterizando essa metodologia como instrumento de desequilíbrio da comutatividade das obrigações derivadas do mútuo, destinando-se simplesmente a preservar o princípio de que, imobilizado determinado importe, e não tendo sofrido nenhum abatimento, deve ser remunerado na íntegra, e não de forma parcial e como se dele já houvesse sido decotado qualquer parcela (STJ, Súmula 450). 4. A opção pelo uso do IGP-M como indexador monetário não se reveste de abusividade nem legitima a interseção sobre o convencionado de forma a ser ilidido, pois, agregado ao fato de que é apurado por instituição renomada e reconhecida nacionalmente e largamente usado nas diversas práticas negociais, se qualifica como simples fator de atualização monetária, não incorporando nenhum incremento remuneratório, devendo ser preservada a manifestação contratualmente materializada como expressão da autonomia da vontade dos contratantes. 5. Apelação conhecida e desprovida. Unânime.

Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 08/03/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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