TJDF APC - 922970-20150110371259APC
DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. ENTIDADE DE AUTOGESTÃO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MORTE DO TITULAR. DEPENDENTE. PENSIONISTA. PRAZO PARA ASSUNÇÃO DA TITULARIDADE. NÃO OBSERVÂNCIA. INFORMAÇÃO DA CONSUMIDORA. INEXISTÊNCIA. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. AUSÊNCIA. CANCELAMENTO DO PLANO. ILÍCITO CONTRATUAL. RESTABELECIMENTO. IMPOSIÇÃO. VERBAS SUCUMBENCIAIS. IMPUTAÇÃO À RÉ. IMPERATIVIDADE (CPC, ART. 26). PRINCÍPIOS DA CAUSALIDADE E DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADEQUAÇÃO. OBSERVÂNCIA. MENSURAÇÃO. EQUIDADE. PRESERVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O contrato de plano de saúde de natureza coletiva, ainda que gerido por entidade de autogestão, notadamente porque as coberturas contratadas são destinadas às pessoas físicas alcançadas pelas coberturas convencionadas, resultando que, figurando o beneficiário como contratante imediato, inclusive porque participa pessoalmente do custeio das coberturas, e como destinatário final das coberturas oferecidas, e enlaçando a operadora como fomentadora dos serviços de plano de saúde, o liame havido inscreve-se na dicção dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, emoldurando-se como relação de consumo e sujeitando-se, pois, às regras protetivas derivadas do Código de Defesa do Consumidor. 2. Assegurado à dependente a assunção da titularidade do plano de saúde em razão de o titular ter vindo a óbito, notadamente quando se trata de plano familiar fomentado por entidade de autogestão, à operadora não é lícito, valendo-se de previsão normativa interna não difundida aos associados, dar por rescindido e cancelado o plano por não ter havido manifestação positiva proveniente da beneficiária dentro do trintídio assinalado se não a notificara previamente da necessidade de manifestação da opção e dos efeitos que sua inércia ensejaria (Lei nº 9.656/98, arts. 13, parágrafo único, II, e 30, § 3º; CDC, art. 6º, III). 3. A imposição de prazo para a dependente manifestar interesse em permanecer no plano de saúde contratado pelo cônjuge que viera a óbito, sob pena de cancelamento automático, via de previsão inserta em norma interna, resultando no cancelamento do plano sem prévia notificação da beneficiária implica violação aos deveres anexos da boa-fé, informação, cooperação e proteção inerentes ao negócio que encerra relação de consumo, determinando que, como forma de materialização desses enunciados, seja resguardado à consumidora afetada pelo cancelamento o direito de ter restabelecido o plano de saúde originariamente contratado, notadamente quando as mensalidades continuaram sendo decotadas da pensão auferida pela beneficiária. 4.O reconhecimento do pedido inicial traduzido na restauração do plano de saúde cancelado indevidamente lastreia a cominação das verbas sucumbenciais, qualificando-se como fato gerador desses encargos em desfavor da parte que assimilara a pretensão veiculada em seu desproveito, ensejando sua sujeição à obrigação de custear as despesas processuais e os honorários advocatícios da parte contrária, pois somente assentira ao que lhe fora reclamado ao ser acionada judicialmente, sujeitando-se, pois, à incidência do que irradiam os princípios da causalidade e da sucumbência (CPC, art. 26). 5. Os honorários advocatícios, de conformidade com os critérios legalmente delineados, devem ser mensurados em importe apto a compensar os trabalhos efetivamente executados pelos patronos da parte não sucumbente, observado o zelo com que se portaram, o local de execução dos serviços e a natureza e importância da causa, não podendo ser desvirtuados da sua destinação teleológica e serem arbitrados em importe desconforme com os parâmetros fixados pelo legislador (CPC, art. 20, §§ 3º e 4º). 6. Apelação conhecida e desprovida. Unânime.
Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. ENTIDADE DE AUTOGESTÃO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MORTE DO TITULAR. DEPENDENTE. PENSIONISTA. PRAZO PARA ASSUNÇÃO DA TITULARIDADE. NÃO OBSERVÂNCIA. INFORMAÇÃO DA CONSUMIDORA. INEXISTÊNCIA. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. AUSÊNCIA. CANCELAMENTO DO PLANO. ILÍCITO CONTRATUAL. RESTABELECIMENTO. IMPOSIÇÃO. VERBAS SUCUMBENCIAIS. IMPUTAÇÃO À RÉ. IMPERATIVIDADE (CPC, ART. 26). PRINCÍPIOS DA CAUSALIDADE E DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADEQUAÇÃO. OBSERVÂNCIA. MENSURAÇÃO. EQUIDADE. PRESERVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O contrato de plano de saúde de natureza coletiva, ainda que gerido por entidade de autogestão, notadamente porque as coberturas contratadas são destinadas às pessoas físicas alcançadas pelas coberturas convencionadas, resultando que, figurando o beneficiário como contratante imediato, inclusive porque participa pessoalmente do custeio das coberturas, e como destinatário final das coberturas oferecidas, e enlaçando a operadora como fomentadora dos serviços de plano de saúde, o liame havido inscreve-se na dicção dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, emoldurando-se como relação de consumo e sujeitando-se, pois, às regras protetivas derivadas do Código de Defesa do Consumidor. 2. Assegurado à dependente a assunção da titularidade do plano de saúde em razão de o titular ter vindo a óbito, notadamente quando se trata de plano familiar fomentado por entidade de autogestão, à operadora não é lícito, valendo-se de previsão normativa interna não difundida aos associados, dar por rescindido e cancelado o plano por não ter havido manifestação positiva proveniente da beneficiária dentro do trintídio assinalado se não a notificara previamente da necessidade de manifestação da opção e dos efeitos que sua inércia ensejaria (Lei nº 9.656/98, arts. 13, parágrafo único, II, e 30, § 3º; CDC, art. 6º, III). 3. A imposição de prazo para a dependente manifestar interesse em permanecer no plano de saúde contratado pelo cônjuge que viera a óbito, sob pena de cancelamento automático, via de previsão inserta em norma interna, resultando no cancelamento do plano sem prévia notificação da beneficiária implica violação aos deveres anexos da boa-fé, informação, cooperação e proteção inerentes ao negócio que encerra relação de consumo, determinando que, como forma de materialização desses enunciados, seja resguardado à consumidora afetada pelo cancelamento o direito de ter restabelecido o plano de saúde originariamente contratado, notadamente quando as mensalidades continuaram sendo decotadas da pensão auferida pela beneficiária. 4.O reconhecimento do pedido inicial traduzido na restauração do plano de saúde cancelado indevidamente lastreia a cominação das verbas sucumbenciais, qualificando-se como fato gerador desses encargos em desfavor da parte que assimilara a pretensão veiculada em seu desproveito, ensejando sua sujeição à obrigação de custear as despesas processuais e os honorários advocatícios da parte contrária, pois somente assentira ao que lhe fora reclamado ao ser acionada judicialmente, sujeitando-se, pois, à incidência do que irradiam os princípios da causalidade e da sucumbência (CPC, art. 26). 5. Os honorários advocatícios, de conformidade com os critérios legalmente delineados, devem ser mensurados em importe apto a compensar os trabalhos efetivamente executados pelos patronos da parte não sucumbente, observado o zelo com que se portaram, o local de execução dos serviços e a natureza e importância da causa, não podendo ser desvirtuados da sua destinação teleológica e serem arbitrados em importe desconforme com os parâmetros fixados pelo legislador (CPC, art. 20, §§ 3º e 4º). 6. Apelação conhecida e desprovida. Unânime.
Data do Julgamento
:
24/02/2016
Data da Publicação
:
07/03/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
TEÓFILO CAETANO
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