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Jurisprudência


TJDF APC - 922980-20140610144189APC

Ementa
DIREITO CIVIL. INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. TRANSAÇÃO. PATROCÍNIO. OBRIGAÇÃO ASSUMIDA PELO PATROCINADO. QUITAÇÃO. RETENÇÃO INDEVIDA DE VALORES PELA PATRONA. POSTULADOS ÉTICOS DO ADVOGADO. INFRIGÊNCIA. ATO ILÍCITO. QUALIFICAÇÃO. DANO MATERIAL. COMPOSIÇÃO. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VIOLAÇÃO DA CONFIANÇA E DA BOA-FÉ OBJETIVA. INSCRIÇÃO DO NOME DO CLIENTE NO CADASTRO DE INADIMPLENTES EM RAZÃO DA RETENÇÃO DE VALORES. EFEITOS DO ILÍCITO CONTRATUAL. COMPENSAÇÃO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1. Aferidoo liame jurídico derivado de contrato de prestação de serviços advocatícios entabulado sob a forma escrita e evidenciado que no transcurso da ação patrocinada pela causídica contratada houvera a movimentação e retenção de valores por parte da mandatária além daqueles aos quais se obrigara o patrocinado mediante sua interseção, que apropriara-se indevidamente de importes vertidos pelo cliente, resta evidenciada a prática de atos dissonantes dos deveres de lealdade, correição e honestidade que são exigíveis do profissional da condução dos serviços advocatícios, implicando manifesta infringência aos postulados éticos previstos no Código de Ética dos Advogados e no Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil. 2. A exigência de quantias indevidas e posterior retenção de valores por parte da patrona, que, ademais, deixara de promover a regular e integral quitação da obrigação legitimamente contraída e assumida pelo patrocinado, encerra ato ilícito praticado pela mandatária, que, contratada, patrocinara ação revisional em face da instituição que fomentara mútuo ao patrocinado, determinando que, em razão da violação da boa-fé objetiva e do rompimento do elo da confiança e como expressão do princípio que veda o locupletamento ilícito, seja condenada a repetir ao contratante tudo o que indevidamente retivera como forma de ser reposto o direito e preservada a integridade patrimonial do mandante, que, além de ter despendido valores além do devido, ainda tivera seu nome inscrito no cadastro de inadimplentes em razão da retenção indevida de importes que estavam destinados à liquidação do débito que assumira. 3. Apurado o ilícito em que incidira a causídica ao reter montante que tinha como destinação o pagamento de dívida na forma como transacionada judicialmente e aferido que o patrocinado, conquanto cumprindo sua obrigação nos moldes comprometidos, fora alcançado pela indevida inscrição de seu nome no rol de mau pagadores, porquanto não providenciado pela mandatária o repasse da quantia necessária a quitação do débito ao seu destinatário, os fatos, sujeitando-o a situações angustiantes, ensejando-lhe desassossego, insegurança e sentimento de engodo e afetando sua credibilidade, afetam sua intangibilidade pessoal, consubstanciando fato gerador do dano moral, legitimando que lhe seja assegurada compensação pecuniária mensurada de conformidade com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 4. A compensação pecuniária devida ao atingido por ofensas de natureza moral deve ser mensurada de conformidade com seus objetivos nucleares, que são a penalização do ofensor e a outorga de lenitivo ao ofendido em ponderação com os princípios da proporcionalidade, atentando-se para a gravidade dos danos havidos, para o comportamento do ofensor e para a pessoa dos envolvidos no evento, e da razoabilidade, que recomenda que o importe fixado não seja tão excessivo a ponto de ensejar uma alteração na situação financeira dos envolvidos, nem tão inexpressivo que redunde em uma nova mágoa ao ofendido. 5. Apelação conhecida provida. Sentença reformada. Unânime.

Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 07/03/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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