TJDF APC - 923042-20150710244805APC
PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO EXECUTIVO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. TARIFAS INFIRMADAS. ACÓRDÃO. TRÂNSITO EM JULGADO. DEPÓSITO DO MONTANTE PERSEGUIDO. IMPUGNAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. DENÚNCIA PELA EXECUTADA. RECONHECIMENTO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO COM LASTRO NA QUITAÇÃO DO DÉBITO APONTADO PELA EXECUTADA. EXCESSO EVIDENTE. EXTINÇÃO. IMPERATIVIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO. IMPUTAÇÃO À EXEQUENTE. CABIMENTO. MONTANTE. ADEQUAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. FASE DE CONHECIMENTO. CONCESSÃO. EXTENSÃO DOS EFEITOS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. 1.O título executivo, como aparato material da pretensão executiva, estabelece os contornos da obrigação exequendo, devendo ser materializado na sua exata e expressa dicção e apreensão como forma de realização da obrigação nele retratada, tornando inviável que a credora, tangenciando seu alcance e limites objetivos, agregue ao crédito que lhe fora assegurado parcela dele expressamente excluído, donde, decotada da sentença determinada parcela que compreendera, o que sobrepuja é o que o acórdão que elucidara definitivamente a controvérsia fixara. 2.Aviado cumprimento de sentença ante o aperfeiçoamento do trânsito em julgado do título executivo que o aparelha e garantido o juízo mediante o recolhimento do importe exequendo, o acolhimento da impugnação formulada pela executada, com a consequente extinção do executivo com esteio no débito que reconhecera e fora assimilado como correto, encerrando o reconhecimento do excesso que denunciara, determina a afirmação da quitação e a consequente extinção da pretensão executiva (CPC, art. 794, I). 3. Assim como a deflagração da fase executiva, expirado o prazo para pagamento voluntário do débito exequendo, enseja a fixação de honorários em favor do patrono da parte exequente, o acolhimento da impugnação formulada pela executada, implicando a mitigação do débito exequendo e sua modulação à sua correta expressão, enseja a fixação de verba honorária em favor dos patronos da parte excutida como contrapartida pelos serviços que fomentaram e resultaram no reconhecimento do excesso denunciado. 4.Aferido que a parte fora agraciada com o benefício da gratuidade de justiça no trânsito da fase de conhecimento da qual derivara o título que aparelha o cumprimento de sentença que maneja, a benesse se estende à fase de cumprimento de sentença, irradiando os efeitos inerentes ao benefício, que, a seu turno, não compreendem a alforria da agraciada dos encargos processuais, mas tão somente a suspensão da sua exigibilidade. 5. Os honorários advocatícios devidos à parte vencedora, de conformidade com os critérios legalmente delineados, devem ser mensurados em importe apto a compensar os trabalhos efetivamente executados pelos seus patronos, observado o zelo com que se portaram, o local de execução dos serviços e a natureza e importância da causa, devendo ser preservados intactos se mensurados originariamente em importe que se coaduna com sua destinação teleológica e com os parâmetros fixados pelo legislador em ponderação com os trabalhos efetivamente desenvolvidos no patrocínio da lide (CPC, art. 20, §§ 3º e 4º). 6.Apelação conhecida e parcialmente provida. Unânime.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO EXECUTIVO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. TARIFAS INFIRMADAS. ACÓRDÃO. TRÂNSITO EM JULGADO. DEPÓSITO DO MONTANTE PERSEGUIDO. IMPUGNAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. DENÚNCIA PELA EXECUTADA. RECONHECIMENTO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO COM LASTRO NA QUITAÇÃO DO DÉBITO APONTADO PELA EXECUTADA. EXCESSO EVIDENTE. EXTINÇÃO. IMPERATIVIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO. IMPUTAÇÃO À EXEQUENTE. CABIMENTO. MONTANTE. ADEQUAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. FASE DE CONHECIMENTO. CONCESSÃO. EXTENSÃO DOS EFEITOS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. 1.O título executivo, como aparato material da pretensão executiva, estabelece os contornos da obrigação exequendo, devendo ser materializado na sua exata e expressa dicção e apreensão como forma de realização da obrigação nele retratada, tornando inviável que a credora, tangenciando seu alcance e limites objetivos, agregue ao crédito que lhe fora assegurado parcela dele expressamente excluído, donde, decotada da sentença determinada parcela que compreendera, o que sobrepuja é o que o acórdão que elucidara definitivamente a controvérsia fixara. 2.Aviado cumprimento de sentença ante o aperfeiçoamento do trânsito em julgado do título executivo que o aparelha e garantido o juízo mediante o recolhimento do importe exequendo, o acolhimento da impugnação formulada pela executada, com a consequente extinção do executivo com esteio no débito que reconhecera e fora assimilado como correto, encerrando o reconhecimento do excesso que denunciara, determina a afirmação da quitação e a consequente extinção da pretensão executiva (CPC, art. 794, I). 3. Assim como a deflagração da fase executiva, expirado o prazo para pagamento voluntário do débito exequendo, enseja a fixação de honorários em favor do patrono da parte exequente, o acolhimento da impugnação formulada pela executada, implicando a mitigação do débito exequendo e sua modulação à sua correta expressão, enseja a fixação de verba honorária em favor dos patronos da parte excutida como contrapartida pelos serviços que fomentaram e resultaram no reconhecimento do excesso denunciado. 4.Aferido que a parte fora agraciada com o benefício da gratuidade de justiça no trânsito da fase de conhecimento da qual derivara o título que aparelha o cumprimento de sentença que maneja, a benesse se estende à fase de cumprimento de sentença, irradiando os efeitos inerentes ao benefício, que, a seu turno, não compreendem a alforria da agraciada dos encargos processuais, mas tão somente a suspensão da sua exigibilidade. 5. Os honorários advocatícios devidos à parte vencedora, de conformidade com os critérios legalmente delineados, devem ser mensurados em importe apto a compensar os trabalhos efetivamente executados pelos seus patronos, observado o zelo com que se portaram, o local de execução dos serviços e a natureza e importância da causa, devendo ser preservados intactos se mensurados originariamente em importe que se coaduna com sua destinação teleológica e com os parâmetros fixados pelo legislador em ponderação com os trabalhos efetivamente desenvolvidos no patrocínio da lide (CPC, art. 20, §§ 3º e 4º). 6.Apelação conhecida e parcialmente provida. Unânime.
Data do Julgamento
:
17/02/2016
Data da Publicação
:
02/03/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
TEÓFILO CAETANO
Mostrar discussão