TJDF APC - 923051-20120111612594APC
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. LEGÍTIMA POSSUIDORA. PENHORA SOBRE IMÓVEL. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS DE IMÓVEL OBJETO DE HIPOTECA. CELEBRAÇÃO ANTERIOR AO INGRESSO DA EXECUÇÃO. PENHORA DESCONSTITUÍDA. CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPUTAÇÃO AO EMBARGADO. RESISTÊNCIA AO ACOLHIMENTO DO PEDIDO DESCONSTITUÍDO. PRINCÍPIOS DA CAUSALIDADE E DA SUCUMBÊNCIA. ENUNCIADO SUMULAR 303 DO STJ. INAPLICABILIDADE EM FACE DA RESISTÊNCIA. 1. Conquanto a própria parte embargante afetada por constrição advinda de ação que lhe é estranha tenha concorrido para a consumação da penhora diante da forma como concertado o negócio que lhe transmitira a posse do imóvel penhorado e os direitos dele derivados, pois formatado sob a forma de cessão de direitos por ser o bem alcançado por hipoteca constituída em favor do agente financeiro que fomentara o mútuo que viabilizara sua aquisição pela cedente, e, outrossim, não postulara a averbação do negócio na respetiva matrícula imobiliária, a constatação de que, aviada pretensão desconstitutiva da constrição, o embargado se opusera ao pedido, enseja que, acolhida a pretensão, sejam-lhe imputados os encargos inerentes à sucumbência. 2. A imputação dos encargos da sucumbência é pautado pelo princípio da causalidade, segundo o qual aquele que dera causa à lide deve suportar os ônus da sucumbência, em ponderação com o princípio da sucumbência, ressaindo da ponderação desses enunciados que, conquanto tenha sido a própria embargante a protagonista da penhora cuja desconstituição postulara e alcançara por não ter se acautelado de acordo com o permitido mediante a denúncia de que havia se tornado a titular dos deveres e direitos inerentes ao bem, se o embargado, ao se manifestar sobre o pedido desconstitutivo, contra ele se opõe, deve sofrer, como expressão da sucumbência que experimentara, a imputação das verbas de sucumbência. 3. Apelação conhecida e desprovida. Unânime.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. LEGÍTIMA POSSUIDORA. PENHORA SOBRE IMÓVEL. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS DE IMÓVEL OBJETO DE HIPOTECA. CELEBRAÇÃO ANTERIOR AO INGRESSO DA EXECUÇÃO. PENHORA DESCONSTITUÍDA. CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPUTAÇÃO AO EMBARGADO. RESISTÊNCIA AO ACOLHIMENTO DO PEDIDO DESCONSTITUÍDO. PRINCÍPIOS DA CAUSALIDADE E DA SUCUMBÊNCIA. ENUNCIADO SUMULAR 303 DO STJ. INAPLICABILIDADE EM FACE DA RESISTÊNCIA. 1. Conquanto a própria parte embargante afetada por constrição advinda de ação que lhe é estranha tenha concorrido para a consumação da penhora diante da forma como concertado o negócio que lhe transmitira a posse do imóvel penhorado e os direitos dele derivados, pois formatado sob a forma de cessão de direitos por ser o bem alcançado por hipoteca constituída em favor do agente financeiro que fomentara o mútuo que viabilizara sua aquisição pela cedente, e, outrossim, não postulara a averbação do negócio na respetiva matrícula imobiliária, a constatação de que, aviada pretensão desconstitutiva da constrição, o embargado se opusera ao pedido, enseja que, acolhida a pretensão, sejam-lhe imputados os encargos inerentes à sucumbência. 2. A imputação dos encargos da sucumbência é pautado pelo princípio da causalidade, segundo o qual aquele que dera causa à lide deve suportar os ônus da sucumbência, em ponderação com o princípio da sucumbência, ressaindo da ponderação desses enunciados que, conquanto tenha sido a própria embargante a protagonista da penhora cuja desconstituição postulara e alcançara por não ter se acautelado de acordo com o permitido mediante a denúncia de que havia se tornado a titular dos deveres e direitos inerentes ao bem, se o embargado, ao se manifestar sobre o pedido desconstitutivo, contra ele se opõe, deve sofrer, como expressão da sucumbência que experimentara, a imputação das verbas de sucumbência. 3. Apelação conhecida e desprovida. Unânime.
Data do Julgamento
:
17/02/2016
Data da Publicação
:
03/03/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
TEÓFILO CAETANO
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