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Jurisprudência


TJDF APC - 923051-20120111612594APC

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. LEGÍTIMA POSSUIDORA. PENHORA SOBRE IMÓVEL. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS DE IMÓVEL OBJETO DE HIPOTECA. CELEBRAÇÃO ANTERIOR AO INGRESSO DA EXECUÇÃO. PENHORA DESCONSTITUÍDA. CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPUTAÇÃO AO EMBARGADO. RESISTÊNCIA AO ACOLHIMENTO DO PEDIDO DESCONSTITUÍDO. PRINCÍPIOS DA CAUSALIDADE E DA SUCUMBÊNCIA. ENUNCIADO SUMULAR 303 DO STJ. INAPLICABILIDADE EM FACE DA RESISTÊNCIA. 1. Conquanto a própria parte embargante afetada por constrição advinda de ação que lhe é estranha tenha concorrido para a consumação da penhora diante da forma como concertado o negócio que lhe transmitira a posse do imóvel penhorado e os direitos dele derivados, pois formatado sob a forma de cessão de direitos por ser o bem alcançado por hipoteca constituída em favor do agente financeiro que fomentara o mútuo que viabilizara sua aquisição pela cedente, e, outrossim, não postulara a averbação do negócio na respetiva matrícula imobiliária, a constatação de que, aviada pretensão desconstitutiva da constrição, o embargado se opusera ao pedido, enseja que, acolhida a pretensão, sejam-lhe imputados os encargos inerentes à sucumbência. 2. A imputação dos encargos da sucumbência é pautado pelo princípio da causalidade, segundo o qual aquele que dera causa à lide deve suportar os ônus da sucumbência, em ponderação com o princípio da sucumbência, ressaindo da ponderação desses enunciados que, conquanto tenha sido a própria embargante a protagonista da penhora cuja desconstituição postulara e alcançara por não ter se acautelado de acordo com o permitido mediante a denúncia de que havia se tornado a titular dos deveres e direitos inerentes ao bem, se o embargado, ao se manifestar sobre o pedido desconstitutivo, contra ele se opõe, deve sofrer, como expressão da sucumbência que experimentara, a imputação das verbas de sucumbência. 3. Apelação conhecida e desprovida. Unânime.

Data do Julgamento : 17/02/2016
Data da Publicação : 03/03/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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