TJDF APC - 923052-20110110763195APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E DO CONSUMIDOR. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RECONHECIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO EXECUTIVO. EXAME PERICIAL GRAFOTÉCNICO DE ASSINATURA REALIZADO NO TÍTULO. LAUDO CONCLUSIVO DE QUE A ASSINATURA NÃO CORRESPONDENTE À DA DEVEDORA DECLINADA NA PETIÇÃO INICIAL. INEXISTÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO SUBJETIVA. AFIRMAÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ART. 585, INC. II, 568, INC. I, 586, INC. I E 618 DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADEQUAÇÃO. PRESERVAÇÃO. 1. Emergindo de premissa legalmente estabelecida pelo estatuto processual (CPC, arts. 585, inc. II, 568, inc. I, 586, inc. I, e 618), revela-se como legitimado passivo para a ação de execução, na hipótese de título executivo extrajudicial traduzido em contrato de prestação de serviços educacionais, exclusivamente aquele que apõe sua assinatura no instrumento negocial, ainda que exista robusta demonstração de que a efetiva tomadora do serviço, beneficiária da prestação material correspondente, fora exatamente aquela pessoa declinada como devedora. 2. O processo executivo encerra procedimento formal que tem como gênese seu aparelhamento por título executivo formado nos moldes legais, sendo indissociável da demanda executiva proposta que a ela responda somente o contraente formal constante do instrumento negocial que a aparelha, não comportando a via executiva, ademais, oportunidade para discussão de eventual responsabilidade solidária ou mandato subjacente conferido ao firmatário do título pela parte excutida, pois encerraria o debate espécie de tutela cognitiva inadmissível no ambiente executivo. 3. Apreendido via de prova pericial produzida no ambiente processual e sob as garantias do contraditório que a assinatura aposta no contrato içado à condição de título executivo não corresponde à assinatura da pessoa isoladamente declinada no pólo passivo da demanda executiva, reverbera evento processual que impõe barreira intransponível ao trânsito da pretensão executiva, determinando sua extinção em razão da ilegitimidade passiva ad causam detectada. 4. Os honorários advocatícios, de conformidade com os critérios legalmente delineados, devem ser mensurados em importe apto a compensar os trabalhos efetivamente executados pelos patronos da parte não sucumbente, observado o zelo com que se portaram, o local de execução dos serviços e a natureza e importância da causa, não podendo ser desvirtuados da sua destinação teleológica e serem arbitrados em importe desconforme com os parâmetros fixados pelo legislador (CPC, art. 20, §§ 3º e 4º). 5. Acolhido o pedido na forma em que fora deduzido e não se tratando de ação condenatória, os honorários advocatícios imputáveis à parte embargada (exequente) devem, observados os critérios de equidade estabelecidos pelo legislador processual, ser arbitrados em ponderação com o proveito econômico obtido, por refletir na importância da causa, com os trabalhos desenvolvidos e com o grau de zelo e dedicação relevados pelos patronos da parte vencedora de forma a refletir a justa contraprestação que lhes é devida pelos trabalhos desenvolvidos no transcurso da lide. 6. Apelação conhecida e desprovida. Unânime.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E DO CONSUMIDOR. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RECONHECIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO EXECUTIVO. EXAME PERICIAL GRAFOTÉCNICO DE ASSINATURA REALIZADO NO TÍTULO. LAUDO CONCLUSIVO DE QUE A ASSINATURA NÃO CORRESPONDENTE À DA DEVEDORA DECLINADA NA PETIÇÃO INICIAL. INEXISTÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO SUBJETIVA. AFIRMAÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ART. 585, INC. II, 568, INC. I, 586, INC. I E 618 DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADEQUAÇÃO. PRESERVAÇÃO. 1. Emergindo de premissa legalmente estabelecida pelo estatuto processual (CPC, arts. 585, inc. II, 568, inc. I, 586, inc. I, e 618), revela-se como legitimado passivo para a ação de execução, na hipótese de título executivo extrajudicial traduzido em contrato de prestação de serviços educacionais, exclusivamente aquele que apõe sua assinatura no instrumento negocial, ainda que exista robusta demonstração de que a efetiva tomadora do serviço, beneficiária da prestação material correspondente, fora exatamente aquela pessoa declinada como devedora. 2. O processo executivo encerra procedimento formal que tem como gênese seu aparelhamento por título executivo formado nos moldes legais, sendo indissociável da demanda executiva proposta que a ela responda somente o contraente formal constante do instrumento negocial que a aparelha, não comportando a via executiva, ademais, oportunidade para discussão de eventual responsabilidade solidária ou mandato subjacente conferido ao firmatário do título pela parte excutida, pois encerraria o debate espécie de tutela cognitiva inadmissível no ambiente executivo. 3. Apreendido via de prova pericial produzida no ambiente processual e sob as garantias do contraditório que a assinatura aposta no contrato içado à condição de título executivo não corresponde à assinatura da pessoa isoladamente declinada no pólo passivo da demanda executiva, reverbera evento processual que impõe barreira intransponível ao trânsito da pretensão executiva, determinando sua extinção em razão da ilegitimidade passiva ad causam detectada. 4. Os honorários advocatícios, de conformidade com os critérios legalmente delineados, devem ser mensurados em importe apto a compensar os trabalhos efetivamente executados pelos patronos da parte não sucumbente, observado o zelo com que se portaram, o local de execução dos serviços e a natureza e importância da causa, não podendo ser desvirtuados da sua destinação teleológica e serem arbitrados em importe desconforme com os parâmetros fixados pelo legislador (CPC, art. 20, §§ 3º e 4º). 5. Acolhido o pedido na forma em que fora deduzido e não se tratando de ação condenatória, os honorários advocatícios imputáveis à parte embargada (exequente) devem, observados os critérios de equidade estabelecidos pelo legislador processual, ser arbitrados em ponderação com o proveito econômico obtido, por refletir na importância da causa, com os trabalhos desenvolvidos e com o grau de zelo e dedicação relevados pelos patronos da parte vencedora de forma a refletir a justa contraprestação que lhes é devida pelos trabalhos desenvolvidos no transcurso da lide. 6. Apelação conhecida e desprovida. Unânime.
Data do Julgamento
:
17/02/2016
Data da Publicação
:
02/03/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
TEÓFILO CAETANO
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