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Jurisprudência


TJDF APC - 923055-20130111456857APC

Ementa
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE CONTEÚDO POSSESSÓRIO. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE ATOS ADMINISTRATIVOS. SUJEIÇÃO AO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. OBSERVÂNCIA. EQUÍVOCO NA NOMENCLATURA DA LIDE. IRRELEVÂNCIA. NATUREZA PAUTADA PELA CAUSA DE PEDIR E PELO PEDIDO.OBRA IRREGULAR. AUTORIZAÇÃO ADMINISTRATIVA. OBTENÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO. EDIFICAÇÃO DE PAVIMENTO NÃO PREVISTO NO ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO. LEGALIDADE DA ATUAÇÃO ADMINISTRATIVA. AUTO DE EMBARGO, DE DEMOLIÇÃO E DE INFRAÇÃO. LEGITIMIDADE. INFIRMAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVA PERICIAL E DOCUMENTAL. IRRELEVÂNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SUSPENSÃO E DESCONSIDERAÇÃO DA SENTENÇA. INVIABILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PRECEDENTE. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO TRÂNSITO. ALEGAÇÃO EM SEDE DE APELAÇÃO. INVIABILIDADE. 1. Emoldurando a inicial os fatos e fundamentos içados como lastro passível de aparelhar o direito material invocado e contemplando pedido que deriva linearmente do exposto, ensejando a ilação de que do nela fora alinhado, em cotejo com os documentos apresentados, deriva logicamente a conclusão que estampa, estando, ainda, aparelhada com os documentos indispensáveis ao guarnecimento do aduzido com supedâneo material, o equívoco na nomenclatura elegida pela parte autora não pode traduzir óbice à analise da pretensão que deduzira em vassalagem aos princípios da instrumentalidade das formas e da efetividade processual, notadamente porque o que pauta e modula o objeto da ação e sua natureza são a causa de pedir e o pedido, e não a denominação que lhe é conferida, que, inclusive, sequer se inscreve como requisito da inicial ou pressuposto processual. 2. Consubstancia verdadeiro truísmo que a antecipação de tutela destina-se a antecipar o provimento jurisdicional perseguido, desde que satisfeitos os requisitos alinhados pelo legislador como indispensáveis a essa resolução, por encerrar nítida entrega da prestação pretendida antes do implemento da relação processual, e que a sentença é o ato do Juiz que coloca termo ao processo, resolvendo ou não o mérito da pretensão deduzida (CPC, arts. 162, § 1º, e 273), emergindo desses institutos a apreensão de que é jurídica e materialmente inviável a desqualificação do provimento judicial qualificado como sentença através de decisão singular e a concessão de tutela antecipatória em desconformidade com o nele estabelecido. 3. Eventuais vícios havidos no trânsito de agravo de instrumento interposto em face de decisão lançada no curso da relação processual necessariamente devem ser suscitados e resolvidos no âmbito do próprio recurso, não se afigurando conforme o devido processo legal e o sistema que, elucidado o recurso e operado o trânsito em julgado do acórdão que o resolvera, a parte ventile, ao apela, que sua resolução estaria maculada por terem sido ignorados óbices ao próprio conhecimento do recurso. 4. Emergindo incontroverso que a edificação da acessão erigida pela parte alcançada pela atuação administrativa fora levada a efeito sem a competente licença emitida pela administração, a aferição da legalidade da ação fiscalizadora empreendida pela administração que culminara na lavratura de auto de embargo, de demolição e de infração não depende de qualquer outro elemento de convicção por estar o processo aparelhado com o que de relevante poderia ser reunido e interferir na solução da controvérsia, ilidindo a necessidade, cabimento e pertinência da produção de quaisquer outras por não serem aptas a fomentarem qualquer subsídio ao já apurado, ensejando que a ação seja resolvida antecipadamente como expressão do devido processo legal, que não compactua com a feitura de provas inúteis e propensas simplesmente a retardar a solução do litígio. 5. A obra edificada em flagrante desrespeito à autorização administrativa concedida, pois encerra a construção de pavimento não licenciado e a agregação de mais de 1.300 m² ao autorizado, torna-se inexoravelmente ilegal, determinando que a administração, legitimamente, exerça o poder de polícia que lhe é inerente, levando a efeito o dever de vistoriar, fiscalizar, notificar, autuar, embargar e demolir as acessões levadas a efeito em desacordo com o Código de Edificações de forma a preservar o interesse público em suas diversas vertentes (Código de Edificações do Distrito Federal - Lei Distrital n. 2.105/98). 6. O ato administrativo realizado no exercício do poder de polícia inerente à administração pública, além de revestido de presunção de legalidade e legitimidade, é provido dos atributos da coercibilidade e da auto-executoriedade, legitimando que, detectado que a obra erigida por particular no imóvel da sua titularidade ignorara a autorização administrativa que obtivera, extrapolando-a consideravelmente, seja embargada e, não desfeita ou regularizada, se possível, pelo seu protagonista, demolida como forma de ser privilegiado o interesse público. 7. Apreendido que o titular do imóvel e da obra, conquanto originalmente autorizado a construir via de alvará de construção, ignorara a autorização obtida, agregando pavimento não licenciado e metragem substancialmente superior à autorizada - aproximadamente 1.394 m² -, assume o risco da sua postura e enseja a atuação administrativa voltada, não se afigurando viável a regularização da metragem agregada à obra licenciada, à sua demolição, sujeitando-se o proprietário à sanção administrativa correlatada, ficando patente que, em não tendo sido alcançado por nenhum ato ilícito por traduzir a atuação administração simples manifestação dos poderes que lhe são inerentes, a pretensão anulatória que formulara almejando safar-se da atuação fiscalizadora ressente-se de sustentação. 8. Apelação conhecida e desprovida. Unânime.

Data do Julgamento : 17/02/2016
Data da Publicação : 02/03/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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