TJDF APC - 923056-20150710227153APC
PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO. ACOLHIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. VERBA INDENIZATÓRIA DEFERIDA A TÍTULO INDENIZATÓRIO. COMPREENSÃO DA EXPRESSÃO DA PREETNSÃO COMINATÓRIA (MANDAMENTAL) ACOLHIDA. CUSTEIO DE TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR. INVIABILIDADE. COMPREENSÃO DO TÍTULO JUDICIAL. CRITÉRIO DE INTERPRETAÇÃO. REGRAMENTO LEGAL (CPC, ART. 20, §§ 3º E 4º). PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO PELO PAGAMENTO. LEGITIMIDADE. SENTENÇA MANTIDA 1. Encerrando a ação pretensão de natureza condenatória e acolhido o pedido, os honorários advocatícios devidos ao patrono da parte vencedora como contrapartida pelos serviços que realizaram, ponderados os trabalhos efetivamente executados, o zelo com que se portara, o local e tempo de execução dos serviços e a natureza e importância da causa, devem necessariamente ser mensurados em percentual incidente sobre o valor da condenação, ensejando que sejam mensurados de conformidade com esses parâmetros de forma a ser privilegiada a previsão legal (CPC, art. 20, §§ 3º e 4º). 2. Compreendendo o pedido parcela condenatória - indenização de dano moral - e parcela cominatória (mandamental) - obrigação de custear o tratamento prescrito à beneficiária de plano de saúde -, o acolhimento do postulado, com a condenação da vencida a indenizar os danos morais sofridos pela consumidora em razão da injusta recusa de cobertura que a atingira e, ainda, a imposição de obrigação de fazer à operadora demandada traduzida no custeio do tratamento prescrito, enseja que os honorários advocatícios cominados à vencida e fixados em percentual incidente sobre o valor da condenação têm como base de cálculo exclusivamente o compreendido pela condenação ao pagamento da verba indenizatória fixada. 3. Ainda que na ponderação do conteúdo econômico das pretensões condenatória e mandamental preponderasse a expressão da obrigação de fazer postulada e acolhida, se os honorários advocatícios cominados à parte ré foram mensurados em percentual incidente sobre a condenação alcançada pelo título judicial devem ser mensurados com base exclusivamente na condenação de pagar imposta, não podendo ser mensurados com lastro na expressão econômica da obrigação de custeio cominada se a coisa julgada assim não dispusera, e é sua expressão que pauta e baliza a execução. 4. Condenação, para fins de apuração da verba honorária, na exata dicção dos regramentos insertos no artigo 20, §§ 3º e 4º, do CPC, é somente aquela que implica a obrigação de pagar, e, ademais, se formulada ação com conteúdo meramente mandamental - cominatória -, a verba honorária derivada do acolhimento do pedido deve ser mensurada em quantia certa estabelecida mediante ponderação do critério de equidade, donde, formulados pedidos cumulados e não havendo disposição no título judicial diversa, a verba honorária que fixara sobre percentual incidente sobre a condenação tem alcance restrito à obrigação de pagar contemplada. 5. Apelação conhecida e desprovida. Unânime.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO. ACOLHIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. VERBA INDENIZATÓRIA DEFERIDA A TÍTULO INDENIZATÓRIO. COMPREENSÃO DA EXPRESSÃO DA PREETNSÃO COMINATÓRIA (MANDAMENTAL) ACOLHIDA. CUSTEIO DE TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR. INVIABILIDADE. COMPREENSÃO DO TÍTULO JUDICIAL. CRITÉRIO DE INTERPRETAÇÃO. REGRAMENTO LEGAL (CPC, ART. 20, §§ 3º E 4º). PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO PELO PAGAMENTO. LEGITIMIDADE. SENTENÇA MANTIDA 1. Encerrando a ação pretensão de natureza condenatória e acolhido o pedido, os honorários advocatícios devidos ao patrono da parte vencedora como contrapartida pelos serviços que realizaram, ponderados os trabalhos efetivamente executados, o zelo com que se portara, o local e tempo de execução dos serviços e a natureza e importância da causa, devem necessariamente ser mensurados em percentual incidente sobre o valor da condenação, ensejando que sejam mensurados de conformidade com esses parâmetros de forma a ser privilegiada a previsão legal (CPC, art. 20, §§ 3º e 4º). 2. Compreendendo o pedido parcela condenatória - indenização de dano moral - e parcela cominatória (mandamental) - obrigação de custear o tratamento prescrito à beneficiária de plano de saúde -, o acolhimento do postulado, com a condenação da vencida a indenizar os danos morais sofridos pela consumidora em razão da injusta recusa de cobertura que a atingira e, ainda, a imposição de obrigação de fazer à operadora demandada traduzida no custeio do tratamento prescrito, enseja que os honorários advocatícios cominados à vencida e fixados em percentual incidente sobre o valor da condenação têm como base de cálculo exclusivamente o compreendido pela condenação ao pagamento da verba indenizatória fixada. 3. Ainda que na ponderação do conteúdo econômico das pretensões condenatória e mandamental preponderasse a expressão da obrigação de fazer postulada e acolhida, se os honorários advocatícios cominados à parte ré foram mensurados em percentual incidente sobre a condenação alcançada pelo título judicial devem ser mensurados com base exclusivamente na condenação de pagar imposta, não podendo ser mensurados com lastro na expressão econômica da obrigação de custeio cominada se a coisa julgada assim não dispusera, e é sua expressão que pauta e baliza a execução. 4. Condenação, para fins de apuração da verba honorária, na exata dicção dos regramentos insertos no artigo 20, §§ 3º e 4º, do CPC, é somente aquela que implica a obrigação de pagar, e, ademais, se formulada ação com conteúdo meramente mandamental - cominatória -, a verba honorária derivada do acolhimento do pedido deve ser mensurada em quantia certa estabelecida mediante ponderação do critério de equidade, donde, formulados pedidos cumulados e não havendo disposição no título judicial diversa, a verba honorária que fixara sobre percentual incidente sobre a condenação tem alcance restrito à obrigação de pagar contemplada. 5. Apelação conhecida e desprovida. Unânime.
Data do Julgamento
:
17/02/2016
Data da Publicação
:
02/03/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
TEÓFILO CAETANO
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