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Jurisprudência


TJDF APC - 923092-20130111436888APC

Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. CONVÊNIO ADMINISTRATIVO. OBJETO. EXECUÇÃO DE ATIVIDADES SOCIOEDUCATIVAS DE SUSTENTABILIDADE E CAPACITAÇÃO ATRAVÉS DA PERMACULTURA. UTILIZAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS. CONDIÇÕES. CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA. IRREGULARIDADE. VÍNCULO SOCIETÁRIO COM O EXECUTOR DO CONVÊNIO. FATO INCONTROVERSO. VERBA PÚBLICA. USO IRREGULAR. DEVOLUÇÃO. PREVISÃO CONTRATUAL. PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. LEI Nº 8.666/93. 1.O convênio administrativo entabulado entre sociedade de economia mista e pessoa jurídica de direito privado, a par de encerrar instrumento legítimo de contratação de obras, bens ou serviços com os recursos transferidos pela concedente, enquanto instrumento do Poder Público para a consecução de interesse comum dos partícipes destinado a fomentar a iniciativa privada de interesse público, deve guardar vassalagem às normas contidas na Lei de Licitações nas contratações subjacentes promovidas pelo conveniado por serem fomentadas com recursos públicos. 2. Os convênios administrativos destinam-se à realização de interesses comuns mas revestidos de alcance público, diferindo dos contratos administrativos basicamente pela ausência de interesses e obrigações contrapostos, pois sua gênese é a união dos convenentes para o alcance dum objetivo comum previamente estabelecido, não o móvel do lucro, daí porque, recebendo o conveniado o repasse de determinado recurso público para a consecução do objeto negocial, necessariamente deve ser utilizado em consonância com os objetivos traçados, não afetando a transmissão do recurso a natureza pública que lhe é inerente, pois está endereçado à realização de fim público, guardando, portanto, destinação vinculada e estando sujeito a prestação de contas. 3. Estando o conveniado adstrito à observância das regras que pautam as contratações da administração ao realizar as contratações subjacentes necessárias à execução do objeto conveniado por passar a lidar com recursos de natureza pública, desponta irregular a contratação de entidade privada que tem como sócios pessoas que também integram o quadro social do conveniado para a execução de projeto que integrara o objeto do ajustamento, ensejando a afirmação da irregularidade e, como consectário, a condenação do conveniado a devolver a verba pública repassada e consumida com a contratação irregularmente promovida, notadamente quando contemplada essa resolução no instrumento que regulara o relacionamento. 4. A atuação da administração pública, destinando-se a resguardar o interesse público, deve velar pelos princípios da moralidade e impessoalidade administrativas, de molde que, apurada irregularidade durante a execução do objeto contratado via de convênio administrativo, torna-se imperativa a aplicação da penalidade prevista no instrumento negocial celebrado, devendo o conveniado devolver os recursos públicos que lhe foram repassados e despendera com contratação irregularmente promovida, a despeito do cumprimento do objeto do ajuste, não estando, outrossim, infenso aos efeitos da irregularidade. 5. Apelações conhecidas e desprovidas. Unânime.

Data do Julgamento : 17/02/2016
Data da Publicação : 02/03/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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