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Jurisprudência


TJDF APC - 923162-20140111884630APC

Ementa
REINTEGRAÇÃO DE POSSE. JUNTADA DE DOCUMENTOS. FASE RECURSAL. INTERESSE PROCESSUAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. IMÓVEL. COMODATO VERBAL. LOCAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. I - Inadmissível a juntada de documentos na fase recursal sobre fato anterior à sentença, sem que haja motivo relevante para a juntada tardia. II - Demonstrado que o contrato firmado entre as partes é de comodato, e não de locação, a ação adequada para a retomada do imóvel é a de reintegração de posse, e não a de despejo prevista na Lei 8.245/91. Rejeitada a alegação de ausência de interesse processual, por inadequação da via eleita. III - A multa por litigância de má-fé é aplicável apenas quando a conduta da parte subsume-se a uma das hipóteses do art. 17 do CPC IV - Apelação desprovida.

Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 08/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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