TJDF APC - 923163-20131010084207APC
AÇÃO ANULATÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FALSIFICAÇÃO DA ASSINATURA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANO MORAL. I - É devida a repetição de indébito pela instituição financeira em favor da consumidora, porque anuladas as cédulas de créditos bancário firmadas. II - A falsificação da assinatura da consumidora nos contratos bancários por si só não viola os direitos da personalidade. A situação configura um aborrecimento do cotidiano, que foi resolvido com a anulação dos pactos e com a compensação dos créditos e débitos existentes entre as partes contratantes. III - Apelações do Banco-réu e da autora desprovidas.
Ementa
AÇÃO ANULATÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FALSIFICAÇÃO DA ASSINATURA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANO MORAL. I - É devida a repetição de indébito pela instituição financeira em favor da consumidora, porque anuladas as cédulas de créditos bancário firmadas. II - A falsificação da assinatura da consumidora nos contratos bancários por si só não viola os direitos da personalidade. A situação configura um aborrecimento do cotidiano, que foi resolvido com a anulação dos pactos e com a compensação dos créditos e débitos existentes entre as partes contratantes. III - Apelações do Banco-réu e da autora desprovidas.
Data do Julgamento
:
24/02/2016
Data da Publicação
:
08/03/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
VERA ANDRIGHI
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