TJDF APC - 923164-20140710325077APC
RESILIÇÃO DE CONTRATO. PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. DEVOLUÇÃO DE VALORES. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. ART. 413 DO CC. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - A r. sentença julgou procedente o pedido de restituição das quantias pagas pelo autor e fixou o valor da condenação com fundamento na planilha apresentada pela Incorporadora-ré, portanto, o provimento judicial não extrapolou o pedido. Rejeitada a preliminar de julgamento extra petita. II - Embora seja legítima a cobrança de comissão de corretagem nos negócios imobiliários, o pagamento deve ser feito por quem contrata os serviços. Na demanda, a Corretora foi contratada pela Incorporadora-ré, portanto, a ela incumbe o ônus de arcar com esse pagamento. III - Operada a resilição contratual, art. 473 do CC, deve o autor suportar os encargos decorrentes da aplicação da cláusula penal. IV - Nos termos do art. 413 do CC/02, é lícito ao Juiz reduzir o valor da cláusula penal, equitativamente, se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, observadas a natureza e a finalidade do negócio. A retenção de até 10% do valor atualizado do contrato é abusiva e gera o enriquecimento sem causa da Incorporadora-ré, devendo o percentual incidir sobre o montante pago pelo comprador. V - A desistência desmotivada do comprador enseja a perda parcial do sinal pago (arras confirmatórias), devendo o respectivo valor integrar o montante a ser considerado para fins de incidência da cláusula penal, sob pena de enriquecimento sem causa da Incorporadora-ré, art. 53 do CDC. VI - Diante da rescisão contratual por desistência do comprador e da modificação da cláusula penal compensatória prevista no contrato, os juros de mora devem incidir a partir da data do trânsito em julgado da decisão. VII - Por se tratar de ação de natureza desconstitutiva, e não condenatória, os honorários advocatícios devem ser fixados mediante apreciação equitativa do Juiz, art. 20, § 4º, do CPC, observadas as alíneas a, b e c do § 3º do art. 20 do mesmo diploma legal. VIII - Apelação parcialmente provida.
Ementa
RESILIÇÃO DE CONTRATO. PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. DEVOLUÇÃO DE VALORES. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. ART. 413 DO CC. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - A r. sentença julgou procedente o pedido de restituição das quantias pagas pelo autor e fixou o valor da condenação com fundamento na planilha apresentada pela Incorporadora-ré, portanto, o provimento judicial não extrapolou o pedido. Rejeitada a preliminar de julgamento extra petita. II - Embora seja legítima a cobrança de comissão de corretagem nos negócios imobiliários, o pagamento deve ser feito por quem contrata os serviços. Na demanda, a Corretora foi contratada pela Incorporadora-ré, portanto, a ela incumbe o ônus de arcar com esse pagamento. III - Operada a resilição contratual, art. 473 do CC, deve o autor suportar os encargos decorrentes da aplicação da cláusula penal. IV - Nos termos do art. 413 do CC/02, é lícito ao Juiz reduzir o valor da cláusula penal, equitativamente, se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, observadas a natureza e a finalidade do negócio. A retenção de até 10% do valor atualizado do contrato é abusiva e gera o enriquecimento sem causa da Incorporadora-ré, devendo o percentual incidir sobre o montante pago pelo comprador. V - A desistência desmotivada do comprador enseja a perda parcial do sinal pago (arras confirmatórias), devendo o respectivo valor integrar o montante a ser considerado para fins de incidência da cláusula penal, sob pena de enriquecimento sem causa da Incorporadora-ré, art. 53 do CDC. VI - Diante da rescisão contratual por desistência do comprador e da modificação da cláusula penal compensatória prevista no contrato, os juros de mora devem incidir a partir da data do trânsito em julgado da decisão. VII - Por se tratar de ação de natureza desconstitutiva, e não condenatória, os honorários advocatícios devem ser fixados mediante apreciação equitativa do Juiz, art. 20, § 4º, do CPC, observadas as alíneas a, b e c do § 3º do art. 20 do mesmo diploma legal. VIII - Apelação parcialmente provida.
Data do Julgamento
:
24/02/2016
Data da Publicação
:
08/03/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
VERA ANDRIGHI
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