TJDF APC - 923165-20130111921475APC
RESILIÇÃO DE CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DEVOLUÇÃO DE VALORES. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. ART. 413 DO CC. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - Operada a resilição contratual, art. 473 do CC, deve o autor suportar os encargos decorrentes da aplicação da cláusula penal. II - Nos termos do art. 413 do CC/02, é lícito ao Juiz reduzir o valor da cláusula penal, equitativamente, se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, observadas a natureza e a finalidade do negócio. A retenção de até 20% do preço de venda atualizado é abusiva e gera o enriquecimento sem causa da Incorporadora-ré, devendo ser reduzida para 15% do montante pago, conforme postulado na inicial. III - A desistência desmotivada do comprador enseja a perda parcial do sinal pago (arras confirmatórias), devendo o respectivo valor integrar o montante a ser considerado para fins de incidência da cláusula penal, sob pena de enriquecimento sem causa da Incorporadora-ré, art. 53 do CDC. IV - Diante da rescisão contratual por desistência do comprador e da modificação da cláusula penal compensatória prevista no contrato, com a redução do percentual de retenção sobre os valores a serem restituídos, os juros de mora devem incidir a partir da data do trânsito em julgado da decisão. V - Quando há condenação, os honorários advocatícios devem ser fixados entre 10% e 20%, considerando os critérios das alíneas a a c do § 3º do art. 20 do CPC. VI - Apelação da Incorporadora-ré parcialmente provida. Apelação do autor desprovida.
Ementa
RESILIÇÃO DE CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DEVOLUÇÃO DE VALORES. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. ART. 413 DO CC. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - Operada a resilição contratual, art. 473 do CC, deve o autor suportar os encargos decorrentes da aplicação da cláusula penal. II - Nos termos do art. 413 do CC/02, é lícito ao Juiz reduzir o valor da cláusula penal, equitativamente, se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, observadas a natureza e a finalidade do negócio. A retenção de até 20% do preço de venda atualizado é abusiva e gera o enriquecimento sem causa da Incorporadora-ré, devendo ser reduzida para 15% do montante pago, conforme postulado na inicial. III - A desistência desmotivada do comprador enseja a perda parcial do sinal pago (arras confirmatórias), devendo o respectivo valor integrar o montante a ser considerado para fins de incidência da cláusula penal, sob pena de enriquecimento sem causa da Incorporadora-ré, art. 53 do CDC. IV - Diante da rescisão contratual por desistência do comprador e da modificação da cláusula penal compensatória prevista no contrato, com a redução do percentual de retenção sobre os valores a serem restituídos, os juros de mora devem incidir a partir da data do trânsito em julgado da decisão. V - Quando há condenação, os honorários advocatícios devem ser fixados entre 10% e 20%, considerando os critérios das alíneas a a c do § 3º do art. 20 do CPC. VI - Apelação da Incorporadora-ré parcialmente provida. Apelação do autor desprovida.
Data do Julgamento
:
24/02/2016
Data da Publicação
:
08/03/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
VERA ANDRIGHI
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