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Jurisprudência


TJDF APC - 923190-20120111168763APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CEB. FATURAS DE ENERGIA ELETRICA. CONDENAÇÃO IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. ART 1º-F DA LEI 9.494/97. LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. APLICÁVEL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, julgando a ADI n° 4357/DF, declarou a inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, do artigo 5º da Lei nº 11.960/09, que ditou nova redação ao artigo 1º-F da Lei n.º 9.494/97, de modo que a correção monetária das dívidas fazendárias deve observar índices que reflitam a inflação acumulada no período, a ela não se aplicando os índices de remuneração básica da caderneta de poupança. 2. Em conclusão do julgamento da ADI 4425/DF, o Supremo Tribunal Federal resolveu modular os efeitos da decisão para, entre outros pontos, determinar que seja mantida a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), nos termos da Emenda Constitucional nº 62/2009, até 25.03.2015, data após a qual os créditos em precatórios deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). 3. Sendo assim, em se tratando de condenações impostas à Fazenda Pública há regulamentação legal específica, o que afasta, pelo princípio da especialidade, a regulação prevista na Lei n. 9.427/96, regulamentada pela Resolução n. 414 da ANEEL, aplicável aos demais consumidores. No caso em apreço, como a matéria tratada não ostenta natureza tributária, os juros moratórios e a correção monetária devem ser calculados nos termos da Lei 9.494/97. Precedentes. 4. Destarte, figurando como obrigado passivo o Distrito Federal, as obrigações decorrentes do não pagamento de faturas relativas ao fornecimento de energia elétrica devem ser atualizadas e acrescidas dos encargos moratórios previstos na Lei n. 9.494/97 e não na Lei n. 9.427/96. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 03/03/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
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