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Jurisprudência


TJDF APC - 923191-20140111640008APC

Ementa
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VEÍCULO OFICIAL E PARTICULAR. REPARAÇÃO DE DANOS AO ERÁRIO. IMPRESCRITIBILIDADE. ARTIGO 37, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INAPLICÁVEL. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. DECRETO Nº 20.910 de 1932. 1. Não se aplica o artigo 37, § 5º da Constituição Federal/88, que prevê a imprescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário, por se tratar de regra excepcionalíssima, nos casos de ilícitos de natureza meramente civis. 2. A administração Pública se sujeita ao prazo prescricional qüinqüenal previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/32, nos casos de reparação de danos causado por particular em acidente automobilístico. 3. A demanda que não verse pretensão indenizatória contra a Fazenda Pública, aplica-se, com respaldo no princípio da simetria, o prazo qüinqüenal estabelecido no art. 1º do Decreto nº 20.910/32. 4. Se a ação foi ajuizada apenas na data de 21/10/2014, quando já decorridos 7 (sete) anos do apontado evento danoso (17/10/2007), ou seja, quando já exaurido o prazo prescricional de 05 (cinco) anos, resta, portanto, consumada a prescrição do direito vindicado. 5. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida.

Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 03/03/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
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