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Jurisprudência


TJDF APC - 923193-20140710401826APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CULPA EXCLUSIVA DA PROMITENTE VENDEDORA. RESCISÃO. PERDAS E DANOS. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. NÃO OCORRÊNCIA DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. MULTA. APLICAÇÃO. VALORES EFETIVAMENTE PAGOS.AUSÊNCIA DE CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. INVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO ANALÓGICA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Se a promitente vendedora não entregou o imóvel no prazo acordado, mister a rescisão do contrato de promessa de compra e venda firmado entre as partes. E, como a rescisão se deu por sua culpa exclusiva, a promitente vendedora tem o dever de restituir todos os valores pagos pelos adquirentes do imóvel. 2. É abusiva a cláusula contratual que estabelece data estimada para a entrega do imóvel e fixa prazo a partir da obtenção do financiamento imobiliário pelo comprador, nos termos do art. 39, inc. XII, do CDC. 3. Não há que se falar em enriquecimento ilícito do requerente, pois a indenização cobre apenas os danos materiais (lucros cessantes) experimentados pela consumidora. 4. A ausência de previsão contratual de cláusula penal moratória sobre atraso na entrega do imóvel impossibilita a sua estipulação por aplicação analógica da multa moratória prevista para o atraso de pagamento das prestações assumidas pelo consumidor. 5.Verbas de impostos, taxas condominiais e despesas ordinárias, somente se tornam obrigatórias para o adquirente a partir do recebimento do imóvel. Do contrário, a vendedora deve arcar com seu pagamento se não entregou a unidade imobiliária ao comprador. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 03/03/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
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