TJDF APC - 923221-20150110167243APC
APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. NEGATIVA DE LIBERAÇÃO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde (Enunciado 469, de Súmula do STJ). 2. Qualquer restrição de cláusula contratual deve ser claramente especificada no contrato de plano de saúde, sob pena de as restrições não terem validade perante o consumidor. 3. A recusa indevida de cobertura de cirurgia e materiais indicados pelo médico do consumidor é passível de gerar o dever de indenização por danos morais, na medida em que agrava a aflição e o sofrimento do segurado, já abalado pela gravidade da doença. 4. O quantum indenizatório arbitrado a título de danos morais deve atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando-se, no caso concreto, a extensão e a gravidade do dano, a capacidade econômica do agente, além do caráter punitivo-pedagógico da medida. 5. Recurso do réu não provido. Recurso da autora provido.
Ementa
APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. NEGATIVA DE LIBERAÇÃO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde (Enunciado 469, de Súmula do STJ). 2. Qualquer restrição de cláusula contratual deve ser claramente especificada no contrato de plano de saúde, sob pena de as restrições não terem validade perante o consumidor. 3. A recusa indevida de cobertura de cirurgia e materiais indicados pelo médico do consumidor é passível de gerar o dever de indenização por danos morais, na medida em que agrava a aflição e o sofrimento do segurado, já abalado pela gravidade da doença. 4. O quantum indenizatório arbitrado a título de danos morais deve atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando-se, no caso concreto, a extensão e a gravidade do dano, a capacidade econômica do agente, além do caráter punitivo-pedagógico da medida. 5. Recurso do réu não provido. Recurso da autora provido.
Data do Julgamento
:
24/02/2016
Data da Publicação
:
14/03/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
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