main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 923222-20140110759244APC

Ementa
APELAÇÃO. CONSUMIDOR. REVISÃO CONTRATUAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LICITUDE DA COBRANÇA NOS AJUSTES CELEBRADOS APÓS 31.03.2000. TABELA PRICE. LEGALIDADE. TARIFAS. PACTUAÇÃO EXPRESSA. PREVISÃO EM ATO NORMATIVO DO BACEN. COBRANÇA DE IOF. LEGALIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO.INVIABILIDADE. 1. Não se conhece de pedido de revisão de cláusula contratual que não foi formulado perante o juízo a quo, diante da impossibilidade de se suprimir instância. 2. Consoante a jurisprudência do STJ, a capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano é permitida nos contratos celebrados por instituições financeiras após 31/03/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, posteriormente reeditada com o n.º 2.170-36/2001, desde que pactuada. 3. A aplicação do sistema francês de amortização, que utiliza a tabela price para a correção e a aplicação dos juros sobre o saldo devedor, não configura ilegalidade, devendo ser mantida conforme pactuada. 4. A cobrança a título de Tarifa de Cadastro é permitida, pois prevista na Resolução 3.518/2007 (art. 3º) e Circular 3.371/2007 - Tabela I - a partir de 30/04/2008, tendo sido mantida pela Resolução CMN 3.919⁄2010 (art. 3º, I). 5. A cobrança de IOF é inerente aos contratos de financiamento, não podendo se falar em ilegalidade em sua cobrança. 6. Não havendo comprovação de cobrança indevida, incabível a repetição do indébito em dobro. 7. Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido.

Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 14/03/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
Mostrar discussão