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Jurisprudência


TJDF APC - 923227-20130111062996APC

Ementa
CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO NÃO PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. OPÇÃO DOS PROMITENTES-COMPRADORES POR QUITAR A PARCELA DE CHAVES POR MEIO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. DEMORA NA OBTENÇÃO DO EMPRÉSTIMO. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DOS PROMITENTES-COMPRADORES. CONCESSÃO DE LIBERALIDADE. DILAÇÃO DO PRAZO PARA QUITAÇÃO SEM INCIDÊNCIA DE ENCARGOS MORATÓRIOS. EXTRAPOLAMENTO DO PRAZO DE LIBERALIDADE. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE TODOS OS ENCARGOS ACRESCIDOS AO DÉBITO DESDE O VENCIMENTO DO PRAZO ESTIPULADO NO CONTRATO PARA PAGAMENTO DA PARCELA DE CHAVES. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À BOA FÉ OBJETIVA. 1. Se as provas juntadas aos autos são suficientes para firmar a convicção do magistrado acerca da matéria posta em juízo, não há que se falar em cerceamento de defesa, em face da não realização de prova testemunhal. 2. A obtenção do financiamento habitacional para quitação da parcela de chaves é de responsabilidade dos promitentes-compradores, devendo estes arcar com os encargos de mora, se não adquirido o empréstimo no prazo previsto no contrato para pagamento da obrigação e não comprovada a culpa das promitentes-vendedoras pela demora. 3. A concessão pelas promitentes-vendedoras, por liberalidade, de dilação do prazo para quitação da parcela de chaves, sem acréscimo de encargos de mora, não implica renúncia ao direito de exigir os acessórios do débito principal, podendo estes ser cobrados desde o vencimento do prazo estipulado no contrato, se os promitentes-compradores não conseguem quitar a dívida até o termo final da liberalidade. Tal maneira de agir não caracteriza ofensa à boa fé objetiva nas vertentes do tu quoque e do venire contra factum proprium. 4. Agravo retido e apelo não providos.

Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 14/03/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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