TJDF APC - 923229-20100810045644APC
CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONDOMÍNIO ESTÂNCIA QUINTAS DA ALVORADA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. AGRAVO RETIDO. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA E APLICAÇÃO DO ART. 47, DO CPC. PRELIMINARES REJEITADAS. RECADASTRAMENTO DE CONDÔMINO. ASSEMBLEIA. DELIBERAÇÃO. OBRIGATORIEDADE DE OBSERVÂNCIA POR TODOS OS CONDÔMINOS. VALIDADE DA ASSEMBLEIA CONDOMINIAL. VIA INADEQUADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Se as provas juntadas aos autos são suficientes para firmar a convicção do magistrado acerca da matéria posta em juízo, não há que se falar em cerceamento de defesa, em face da não realização de prova pericial, e o julgamento antecipado da lide. 2. As preliminares de ilegitimidade passiva e de inclusão de litisconsorte passivo devem ser rejeitadas quando se observa que a demanda dirige-se às devidas partes envolvidas na causa de pedir e no interesse direto na resolução do conflito com o julgamento do pedido. 3. Se as exigências do condomínio para realizar o cadastro dos lotes decorrem de decisão proferida em assembleia, a sua observância é imperativa. Não restando preenchidos os requisitos exigidos, mostra-se correto o não cadastramento dos lotes adquiridos. 4. Em se tratando de lote localizado fora da poligonal do condomínio, descabido se afigura o pleito de regularização cadastral. 5. A demanda de obrigação de fazer não é a via adequada para se questionar a validade de assembleia condominial. 6. Agravo retido e recurso de apelação não providos.
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONDOMÍNIO ESTÂNCIA QUINTAS DA ALVORADA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. AGRAVO RETIDO. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA E APLICAÇÃO DO ART. 47, DO CPC. PRELIMINARES REJEITADAS. RECADASTRAMENTO DE CONDÔMINO. ASSEMBLEIA. DELIBERAÇÃO. OBRIGATORIEDADE DE OBSERVÂNCIA POR TODOS OS CONDÔMINOS. VALIDADE DA ASSEMBLEIA CONDOMINIAL. VIA INADEQUADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Se as provas juntadas aos autos são suficientes para firmar a convicção do magistrado acerca da matéria posta em juízo, não há que se falar em cerceamento de defesa, em face da não realização de prova pericial, e o julgamento antecipado da lide. 2. As preliminares de ilegitimidade passiva e de inclusão de litisconsorte passivo devem ser rejeitadas quando se observa que a demanda dirige-se às devidas partes envolvidas na causa de pedir e no interesse direto na resolução do conflito com o julgamento do pedido. 3. Se as exigências do condomínio para realizar o cadastro dos lotes decorrem de decisão proferida em assembleia, a sua observância é imperativa. Não restando preenchidos os requisitos exigidos, mostra-se correto o não cadastramento dos lotes adquiridos. 4. Em se tratando de lote localizado fora da poligonal do condomínio, descabido se afigura o pleito de regularização cadastral. 5. A demanda de obrigação de fazer não é a via adequada para se questionar a validade de assembleia condominial. 6. Agravo retido e recurso de apelação não providos.
Data do Julgamento
:
24/02/2016
Data da Publicação
:
14/03/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
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