TJDF APC - 923256-20130111476996APC
APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSO CIVIL. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. INDENIZAÇÃO. PEDIDO DE REFORMA VEICULADO EM CONTRARRAZÕES DE RECURSO. VIA INADEQUADA. PROVA TESTEMUNHAL. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. 1. Não se conhece do pedido de reforma da sentença veiculado por meio de contrarrazões de apelação, tendo em vista que tal pleito demanda via processual adequada. 2. Desnecessária a produção de prova testemunhal, constatando-se que os documentos juntados ao processo são suficientes para a apreciação e convencimento do julgador. 3. A indenização por danos morais deve ser fixada considerando a intensidade do dano, bem como as condições da vítima e do responsável, de modo a atingir sua função reparatória e penalizante. 4. Não há que se falar em litigância de má-fé se a parte limitou-se a deduzir pretensão e formular defesa nos autos, não configurando quaisquer das hipóteses previstas no art. 17, incisos I a VII, do CPC. 5. Apelo não provido.
Ementa
APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSO CIVIL. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. INDENIZAÇÃO. PEDIDO DE REFORMA VEICULADO EM CONTRARRAZÕES DE RECURSO. VIA INADEQUADA. PROVA TESTEMUNHAL. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. 1. Não se conhece do pedido de reforma da sentença veiculado por meio de contrarrazões de apelação, tendo em vista que tal pleito demanda via processual adequada. 2. Desnecessária a produção de prova testemunhal, constatando-se que os documentos juntados ao processo são suficientes para a apreciação e convencimento do julgador. 3. A indenização por danos morais deve ser fixada considerando a intensidade do dano, bem como as condições da vítima e do responsável, de modo a atingir sua função reparatória e penalizante. 4. Não há que se falar em litigância de má-fé se a parte limitou-se a deduzir pretensão e formular defesa nos autos, não configurando quaisquer das hipóteses previstas no art. 17, incisos I a VII, do CPC. 5. Apelo não provido.
Data do Julgamento
:
24/02/2016
Data da Publicação
:
08/03/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
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