TJDF APC - 923257-20130310333975APC
APELAÇÃO CÍVEL. DPVAT. ACIDENTE OCORRIDO APÓS A LEI Nº 11.945/09. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. TABELA DE GRADAÇÃO. PERCENTUAL DAS PERDAS. LEI N° 6.194/74, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELAS LEIS Nºs 11.482/07 E 11.945/09. ENUNCIADO Nº 474, DA SÚMULA DO STJ. 1. Se as provas juntadas aos autos são suficientes para firmar a convicção do magistrado acerca da matéria posta em juízo, não há que se falar em cerceamento de defesa, em face da não realização da prova pericial. Preliminar rejeitada. 2. Tendo o sinistro ocorrido em 03.03.2012 e, em observância aos princípios da irretroatividade e do tempus regit actum, a Lei nº 6.194/74 deve reger toda a matéria referente ao caso, com a redação que foi dada pelas Leis nºs 11.482/07 e 11.945/09, esta decorrente da conversão da Medida Provisória nº 451/08, que introduziu uma tabela de gradação do valor da indenização, de acordo com o grau de deficiência sofrida pela vítima. Enunciado nº 474, da Súmula do STJ. 3. Se o pagamento da indenização do DPVAT, pela via administrativa, mostra-se razoável e proporcional ao grau de invalidez verificado, e em consonância com a lei de regência, não há que se falar em pagamento de diferença. 4. Apelo não provido. Sentença mantida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DPVAT. ACIDENTE OCORRIDO APÓS A LEI Nº 11.945/09. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. TABELA DE GRADAÇÃO. PERCENTUAL DAS PERDAS. LEI N° 6.194/74, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELAS LEIS Nºs 11.482/07 E 11.945/09. ENUNCIADO Nº 474, DA SÚMULA DO STJ. 1. Se as provas juntadas aos autos são suficientes para firmar a convicção do magistrado acerca da matéria posta em juízo, não há que se falar em cerceamento de defesa, em face da não realização da prova pericial. Preliminar rejeitada. 2. Tendo o sinistro ocorrido em 03.03.2012 e, em observância aos princípios da irretroatividade e do tempus regit actum, a Lei nº 6.194/74 deve reger toda a matéria referente ao caso, com a redação que foi dada pelas Leis nºs 11.482/07 e 11.945/09, esta decorrente da conversão da Medida Provisória nº 451/08, que introduziu uma tabela de gradação do valor da indenização, de acordo com o grau de deficiência sofrida pela vítima. Enunciado nº 474, da Súmula do STJ. 3. Se o pagamento da indenização do DPVAT, pela via administrativa, mostra-se razoável e proporcional ao grau de invalidez verificado, e em consonância com a lei de regência, não há que se falar em pagamento de diferença. 4. Apelo não provido. Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
24/02/2016
Data da Publicação
:
08/03/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
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