TJDF APC - 923267-20140110971175APC
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO. ART. 267, INCISO IV, DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Acarreta a extinção do feito, sem resolução de mérito, por inexistência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 267, inciso IV, do CPC), a ausência de citação do réu, após diversas tentativas, sem sucesso, de localização do seu endereço. 2. A intimação pessoal da parte interessada para dar andamento ao feito, sob pena de extinção, só é obrigatória nas hipóteses previstas nos incisos II e III do art. 267 do CPC. 3. Apelo não provido. Sentença mantida.
Ementa
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO. ART. 267, INCISO IV, DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Acarreta a extinção do feito, sem resolução de mérito, por inexistência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 267, inciso IV, do CPC), a ausência de citação do réu, após diversas tentativas, sem sucesso, de localização do seu endereço. 2. A intimação pessoal da parte interessada para dar andamento ao feito, sob pena de extinção, só é obrigatória nas hipóteses previstas nos incisos II e III do art. 267 do CPC. 3. Apelo não provido. Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
24/02/2016
Data da Publicação
:
08/03/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
Mostrar discussão