TJDF APC - 923316-20130111137274APC
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO E AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO CÍVEL - AGRAVO RETIDO E APELAÇÕES - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - RELAÇÃO DE CONSUMO - HIPOSSUFICIÊNCIA - DESTINATÁRIO FINAL - AUSÊNCIA - COMPRA E VENDA - VÍCIOS OU DEFEITOS OCULTOS - RESSALVA - INEXISTÊNCIA - CONTRATO - VALIDADE - RECURSOS E AGRAVO RETIDO DESPROVIDOS. 1. De acordo com a norma inscrita no artigo 20 do CPC, a fixação dos ônus da sucumbência no sistema processual vigente é norteada pela incidência do princípio da causalidade, segundo o qual quem deu causa à propositura da demanda ou à instauração de incidente processual deve responder pelas despesas deles decorrentes: 2. A relação de consumo existe apenas no caso em que uma das partes pode ser considerada destinatária final do produto ou serviço. Na hipótese em que produto ou serviço são utilizados na cadeia produtiva, e não há considerável desproporção entre o porte econômico das partes contratantes, o adquirente não pode ser considerado consumidor e não se aplica o CDC, devendo eventuais conflitos serem resolvidos com outras regras do Direito das Obrigações (REsp 836.823). 3. Inexistentes vícios ou defeitos ocultos na mercadoria, deve ser reconhecida a validade da compra e venda realizada entre os contratantes, especialmente quando o material é recebido sem qualquer ressalva. 4. Apelações e agravo retido desprovidos.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO E AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO CÍVEL - AGRAVO RETIDO E APELAÇÕES - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - RELAÇÃO DE CONSUMO - HIPOSSUFICIÊNCIA - DESTINATÁRIO FINAL - AUSÊNCIA - COMPRA E VENDA - VÍCIOS OU DEFEITOS OCULTOS - RESSALVA - INEXISTÊNCIA - CONTRATO - VALIDADE - RECURSOS E AGRAVO RETIDO DESPROVIDOS. 1. De acordo com a norma inscrita no artigo 20 do CPC, a fixação dos ônus da sucumbência no sistema processual vigente é norteada pela incidência do princípio da causalidade, segundo o qual quem deu causa à propositura da demanda ou à instauração de incidente processual deve responder pelas despesas deles decorrentes: 2. A relação de consumo existe apenas no caso em que uma das partes pode ser considerada destinatária final do produto ou serviço. Na hipótese em que produto ou serviço são utilizados na cadeia produtiva, e não há considerável desproporção entre o porte econômico das partes contratantes, o adquirente não pode ser considerado consumidor e não se aplica o CDC, devendo eventuais conflitos serem resolvidos com outras regras do Direito das Obrigações (REsp 836.823). 3. Inexistentes vícios ou defeitos ocultos na mercadoria, deve ser reconhecida a validade da compra e venda realizada entre os contratantes, especialmente quando o material é recebido sem qualquer ressalva. 4. Apelações e agravo retido desprovidos.
Data do Julgamento
:
24/02/2016
Data da Publicação
:
03/03/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LEILA ARLANCH
Mostrar discussão