TJDF APC - 923317-20150110393426APC
PROCESSUAL CIVIL. SEGURO. DOENÇA. PROVA PERICIAL. DESNECESSÁRIA. INCAPACIDADE DEFINITIVA PARA O SERVIÇO. INSPEÇÃO MÉDICA DO EXÉRCITO BRASILEIRO. NEOPLASIA MALIGNA ATIVA. PREVISÃO DE COBERTURA DO RISCO. PERDA DA EXISTÊNCIA INDEPENDENTE. EXIGIBILIDADE EXCESSIVA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O juiz é o destinatário da prova e, ao reputar ter condições de prolatar a sentença, pode perfeitamente dispensá-las ou utilizar aquelas disponíveis nos autos, desde que apresente os fundamentos de sua decisão, ao teor do artigo 131 do Códex Processual e do artigo 93, inciso IX, da Constituição da República. Afasta-se, assim, a alegação de cerceamento do direito de defesa. 2 - Restando comprovado por médico perito do Exército Brasileiro, que o autor se encontra incapaz definitivamente para as atividades militares, por ser portador de doença neoplásica maligna ativa, mostra-se excessiva a cláusula contratual que só admite o pagamento do capital segurado, mediante a comprovação da perda da existência independente do segurado. 3 - Havendo previsão de cobertura do risco clínico incapacitante proveniente de doença neoplásica maligna ativa, não há que se falar em interpretação paternalista ou ofensa ao princípio pacta sunt servanda. 4 - Negou-se provimento ao recurso. 3
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. SEGURO. DOENÇA. PROVA PERICIAL. DESNECESSÁRIA. INCAPACIDADE DEFINITIVA PARA O SERVIÇO. INSPEÇÃO MÉDICA DO EXÉRCITO BRASILEIRO. NEOPLASIA MALIGNA ATIVA. PREVISÃO DE COBERTURA DO RISCO. PERDA DA EXISTÊNCIA INDEPENDENTE. EXIGIBILIDADE EXCESSIVA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O juiz é o destinatário da prova e, ao reputar ter condições de prolatar a sentença, pode perfeitamente dispensá-las ou utilizar aquelas disponíveis nos autos, desde que apresente os fundamentos de sua decisão, ao teor do artigo 131 do Códex Processual e do artigo 93, inciso IX, da Constituição da República. Afasta-se, assim, a alegação de cerceamento do direito de defesa. 2 - Restando comprovado por médico perito do Exército Brasileiro, que o autor se encontra incapaz definitivamente para as atividades militares, por ser portador de doença neoplásica maligna ativa, mostra-se excessiva a cláusula contratual que só admite o pagamento do capital segurado, mediante a comprovação da perda da existência independente do segurado. 3 - Havendo previsão de cobertura do risco clínico incapacitante proveniente de doença neoplásica maligna ativa, não há que se falar em interpretação paternalista ou ofensa ao princípio pacta sunt servanda. 4 - Negou-se provimento ao recurso. 3
Data do Julgamento
:
24/02/2016
Data da Publicação
:
03/03/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LEILA ARLANCH
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